norma nº 46/1993

REVOGADA
PELA LEINº
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no 046 de 02 de julho de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER A MANUTENÇÃO DE
VEICULOS DA BRIGADA MILITAR
Luiz Cézar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangrilã, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, & ele
sanciona e promulga a seguinte Leis
firt. dlo-Ficao Poder Executivo autorizado a
fazer a manutenção de veículos da Brigada
Militar, na forma desta Leis:
Art. 20- À manutenção será feita em até 04
iquatro) veiculos, constantes ce relação
fornecida pelo Comando do Pelotão sediado no
Município, contendo a descrição de cada um.
E Primeiro- [a manutenção constará da
substituição e/ou conserto de peças E
equipamentos, com fornecimento de material e
não-de-obra, sempre a critério da Administração
Municipal, excluídos combustíveis,
lubrificantes e assemelhados.
58 Segundo- Os veiculos, objetos desta Lei,
deverão estar baseados no Município.
Brt. 3Jo- À Administração Municipal poderã a
qualquer tempo e a seu critério suspender os
benefícios desta Lei.
Peão
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no 046/93
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de julho
de 1993.
R MAGGI BASSANI
Municipal
UIZ CEZ
Prefeito
Registre-se e publique-se
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
inno 046/93
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serPtário de Desp. e Tur. e
volvimento.
LUIZ FERNANDO ZIMMER
Secretário do Bem Estar
Secretário aúde Secretária da Educ. e Cultura
FABR CI a io EBRAGAGNOLO a Es IM Sprite I
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DAVENIR TRESPACH
Secretário do Meio âmb.
Parques e Jardins.