| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 235, DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Dá nova redação e acresce Parágrafo único ao Art. 235, da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Altera a redação do Artigo 235 da Lei 419/90 (Regime Jurídico Único) e acresce parágrafo único, que passa a ter a redação que segue: “Art. 235. As contratações temporárias de excepcional interesse público deverão ser obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado. Parágrafo único: Nos casos de existência de Processo de Concurso Público em vigência, para os candidatos aprovados aguardando chamamento, ficam os mesmos desobrigados de participar do procedimento de processo seletivo simplificado. Art.2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de dezembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1