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norma nº 77/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 60,
de 31 de maio de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores na
Secretaria de Educação e Cultura para o
Programa Segundo Tempo, em caráter
temporário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria
de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência
a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo:
QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO
01 Coordenador Geral R$ 1.285,56 26 meses
01 Técnico Administrativo R$ 1.606,96 26 meses
02 Coordenador de Núcleo R$ 964,17 23 meses
02 Monitor de Esporte R$ 589,22 23 meses
Despesa Obrigações Patronais INSS 20%
Parágrafo único. Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei nº 1.373/2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de janeiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
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