| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
| native_id | 2111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, para o Programa Segundo Tempo, em caráter temporário, com vigência a partir da assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QTDE CARGO SALÁRIO PERÍODO 01 Coordenador Geral R$ 1.285,56 26 meses 01 Técnico Administrativo R$ 1.606,96 26 meses 02 Coordenador de Núcleo R$ 964,17 23 meses 02 Monitor de Esporte R$ 589,22 23 meses Despesa Obrigações Patronais INSS 20% Parágrafo único. Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei nº 1.373/2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de janeiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1