| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. “Cria o Comitê de Investimentos dos Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários. Art. 2º. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será composto por: I - 01 (um) membro nato – Gestor Administrativo que exerce as funções de Gestor de Recursos, que presidirá o Comitê, devendo ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais; II - 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo; III - 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração, que não faça parte de sua composição. § 1º. Cada membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça no município mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, devendo possuir graduação em nível superior para compor o Comitê. § 2º. Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados pelo Diretor-Presidente da Autarquia para um mandato de 02 anos, admitida a recondução. § 3º. Os membros titulares que comporem o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. §4º. O membro que não for aprovado no exame descrito no parágrafo 3º do artigo 2º desta Lei deverá ser substituído através de nova indicação, pela entidade que o indicou. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. Art 3º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessões mensais ordinárias e extraordinariamente quando convocado através de ofício pelo seu Presidente ou a requerimento de seus membros. § 1º. A Política Anual de Investimentos e suas alterações juntamente com as atas do Comitê de Investimento e os formulários de autorização e aplicação e resgate - APR serão publicadas na página oficial do PREV-XANGRI-LÁ. § 2º. As deliberações e decisões do Comitê de Investimentos serão registradas em livro ata próprio. § 3º. Por voto da maioria, na primeira reunião do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, após nomeação dos membros pelo Diretor-Presidente da Autarquia, será escolhido seu secretário, a quem caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio, a comunicação com o Conselho de Administração bem como as demais iniciativas correlatas a sua atuação. Art. 4º. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, órgão deliberativo no processo decisório quanto à elaboração e execução da Política Anual de Investimentos, para acompanhar e assessorar as movimentações dos recursos previdenciários, observando e garantindo a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência das operações, cujas decisões serão registradas em ata, seus membros deverão ter vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá, com as seguintes atribuições: I - Garantir a elaboração e o cumprimento da Política Anual de Investimentos; II - Definir as políticas de gestão e investimento dos recursos; III - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais; IV - Avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação; V - Acompanhar e analisar o mercado financeiro; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. VI - Subsidiar o Conselho Municipal de Previdência de informações; necessárias a sua tomada de decisões; VII - Definir sobre as realocações; VIII - Definir sobre as novas aplicações (referente aos recolhimentos das contribuições); IX - Definir sobre os desinvestimentos (resgate para pagamento de benefícios ou despesas administrativas); X - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio; XI - Propor estratégias de investimentos para um determinado período; XII - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; XIII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos; XIV - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando ao gestor do PREVXANGRI-LÁ e Conselho de Administração qualquer situação de risco elevado; XV - Promover o credenciamento das instituições financeiras, dos administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos para Regimes Próprios de Previdência; XVI - Acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência. Parágrafo Único – As iniciativas do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo Conselho de Administração, observada a competência disposta na Lei Complementar nº 068/2014. Art. 5º. Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá, de cursos de qualificação e as despesas relativas certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. Art. 6º Para o desempenho de suas funções no Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal, os membros, receberão o pagamento de jeton (gratificação financeira) de acordo com a participação em reuniões ordinárias e extraordinárias. § 1º. Os membros do comitê perceberão jeton equivalente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais; §2º. Em caso de falta ou ausência nas reuniões, o membro do Comitê fará jus ao pagamento do jeton proporcionalmente ao número de reuniões em que se fez presente durante o mês correspondente. § 3º. A Gratificação estabelecida no artigo 5º. será reajustada anualmente, na mesma data e índice concedido aos Servidores Municipais. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte unidade orçamentária: PREV-XANGRI-LÁ, órgão 11, unidade 01, projeto atividade 2.086, dotação 3, elemento 319011, complemento elemento 31901199 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 4