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norma nº 80/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de 
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos 
Servidores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o § 2º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990.
Art. 2º - Dá nova redação ao §3º e seus incisos I, II e III do Art. 71 da Lei
Municipal nº 419/1990, revogando-se os incisos IV a XIV do, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a
remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes:
I – anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III- parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do
magistério conforme Lei nº. 034/2008.
Art. 3º - Dá nova redação ao §4º e incisos do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
§4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao
vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício
previdenciário:
I – o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou
perigosas;
II – o adicional noturno;
III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice￾diretor; 
IV – a gratificação por alfabetização;
V – a gratificação por educação especial; 
VI – a gratificação por serviço extraordinário; 
VII – a gratificação por risco de vida;
VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou
departamento; 
IX- a gratificação por atividade jurídica;
X – a gratificação por responsabilidade técnica;
XI – o valor do regime suplementar de trabalho;
XII– a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014).
Art. 4º - Dá nova redação ao §5º do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
§ 5º – As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior
somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com fundamento
do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art. 40 da
Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição.
Art. 5º - Ficam revogados os § 6º, § 7º, § 8º, §9º e §10º do artigo 71 da Lei
Municipal nº 419/1990.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
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