| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o § 2º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990. Art. 2º - Dá nova redação ao §3º e seus incisos I, II e III do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, revogando-se os incisos IV a XIV do, que passam a vigorar com a seguinte redação: § 3º Além do vencimento do cargo, incorporam de forma integral e imediata para a remuneração do servidor as seguintes vantagens pecuniárias permanentes: I – anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço); II - gratificação por incentivo a titulação; III- parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério conforme Lei nº. 034/2008. Art. 3º - Dá nova redação ao §4º e incisos do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: §4º As vantagens pecuniárias temporárias ou transitórias não se incorporam ao vencimento, facultada a inclusão das seguintes vantagens na base de cálculo de benefício previdenciário: I – o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; II – o adicional noturno; III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vicediretor; IV – a gratificação por alfabetização; V – a gratificação por educação especial; VI – a gratificação por serviço extraordinário; VII – a gratificação por risco de vida; VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento; IX- a gratificação por atividade jurídica; X – a gratificação por responsabilidade técnica; XI – o valor do regime suplementar de trabalho; XII– a gratificação especial (Lei Complementar nº 68/2014). Art. 4º - Dá nova redação ao §5º do Art. 71 da Lei Municipal nº 419/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. § 5º – As vantagens temporárias ou transitórias previstas no parágrafo anterior somente serão efetivadas para efeito de cálculo de benefício, a ser concedido com fundamento do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art. 40 da Constituição Federal, desde que haja a respectiva contribuição. Art. 5º - Ficam revogados os § 6º, § 7º, § 8º, §9º e §10º do artigo 71 da Lei Municipal nº 419/1990. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2