| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RGPS |
| native_id | 2115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RGPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, I V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Dá nova redação ao §2º e incisos I, II e III do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §2º - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento do cargo efetivo acrescido das seguintes parcelas de caráter remuneratório: I – Anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço); II – Gratificação de Incentivo a Titulação: III – Parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento de profissionais do quadro do magistério; Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV a XI do §2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014. Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, o §2-A, com a seguinte redação: §2º-A- Não fazem parte da remuneração de contribuição as seguintes vantagens: I - as diárias; II - a ajuda de custo; III - a indenização de transporte; IV - o adicional de férias e férias indenizadas; V - o auxílio para diferença de caixa; VI – o salário-família; VII - o auxílio alimentação; VIII – o prêmio assiduidade; IX - o abono de permanência X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. (...) Art. 4º - Fica alterado o inciso III do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vicediretor; (...) 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. Art. 5º - Fica alterado o inciso VIII do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou departamento; (...) Art. 6º - Dá nova redação ao inciso XI do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) XI – o valor do regime suplementar de trabalho; (...) Art. 7º - Acrescenta o inciso XII ao §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) XII – a gratificação especial. (...) Art. 8º - Fica alterado o §6º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo, somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art. 40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 9º - Fica alterado o inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; Art. 10 - Fica alterado o Art. 50 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na média das trinta e seis últimas remunerações de contribuição, corrigidas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento. § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. § 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. § 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica. § 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 3