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norma nº 81/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RGPS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RGPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, I
V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Dá nova redação ao §2º e incisos I, II e III do artigo 21 da Lei
Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§2º - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o
vencimento do cargo efetivo acrescido das seguintes parcelas de caráter remuneratório:
I – Anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II – Gratificação de Incentivo a Titulação:
III – Parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento de
profissionais do quadro do magistério;
Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV a XI do §2º do artigo 21 da Lei
Complementar nº 68/2014.
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, o §2-A, com
a seguinte redação:
§2º-A- Não fazem parte da remuneração de contribuição as seguintes vantagens:
I - as diárias;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o adicional de férias e férias indenizadas;
V - o auxílio para diferença de caixa;
VI – o salário-família;
VII - o auxílio alimentação;
VIII – o prêmio assiduidade;
IX - o abono de permanência
X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
(...)
Art. 4º - Fica alterado o inciso III do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
III – o valor da função gratificada ou do cargo em comissão ou diretor ou vice￾diretor;
(...)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
Art. 5º - Fica alterado o inciso VIII do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
VIII – a gratificação por comissão ou por responsabilidade de setor ou
departamento;
(...)
Art. 6º - Dá nova redação ao inciso XI do §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XI – o valor do regime suplementar de trabalho;
(...)
Art. 7º - Acrescenta o inciso XII ao §5º do Art. 21º da Lei Complementar nº
68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XII – a gratificação especial.
(...)
Art. 8º - Fica alterado o §6º do artigo 21 da Lei Complementar nº 68/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º As parcelas remuneratórias previstas no parágrafo anterior deste artigo,
somente serão consideradas para efeito do cálculo de benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do art.
40 da Constituição Federal, se o servidor optar expressamente pela inclusão de cada uma das
parcelas na base de contribuição e desde que haja o recolhimento de contribuições
previdenciárias. 
Art. 9º - Fica alterado o inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 68/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido;
Art. 10 - Fica alterado o Art. 50 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na média das
trinta e seis últimas remunerações de contribuição, corrigidas pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este
título.
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LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. 
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica,
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou
pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado
será encaminhado à perícia médica. 
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60
(sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
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