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norma nº 82/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE AGOSTO DE 2015. 
Dá nova redação a dispositivos da Lei
Complementar nº 68/2014, que institui o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e
11º:
Art. 35 – A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e
administração do PREV-Xangri-Lá compõe-se de 01 (um) Diretor-Presidente e dos demais car￾gos criados por lei específica.
§ 1°. O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores
efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função,
com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciência Contábeis, Economia ou
Ciências Jurídicas;
§ 2º. O mandato do Diretor-Presidente será de 03(três) anos, permitida uma única
recondução, de imediato, para a mesma função;
§3º O provimento do cargo de Diretor-Presidente se dará através de cedência de
servidor com ônus para o órgão cedente;
I – Compete ao PREV-Xangri-Lá o pagamento da gratificação especial do Diretor
Presidente, conforme definição no Anexo I, que será oriunda da Taxa de Administração;
II – A remuneração do cargo de origem será custeada pelo Órgão cedente;
§4º No caso de férias, licença ou impedimento do Diretor-Presidente, um dos servi￾dores da Autarquia assumirá interina e cumulativamente as respectivas funções, percebendo ex￾clusivamente os vencimentos do cargo de origem; 
I – Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dais, o Prefeito
Municipal indicará um substituo dentre os servidores da Autarquia.
II – No caso de substituição do Diretor Presidente por prazo superior a 10 (dez)
dias, o substituto fará jus ao vencimento da Gratificação Especial paga na proporção dos dias
da efetiva substituição.
§5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista Administrativo e Financei￾ro, o titular do cargo de Analista Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizati-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE AGOSTO DE 2015. 
va do Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo movimentações finan￾ceiras do Prev-Xangri-Lá. 
Art. 2º - Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de
2014.
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, o
CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, composto pelo artigo 161-A, acres￾cido dos §§1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
Art. 161-A – Nos vinte e oito meses subsequentes à instituição do PREV-Xangri￾Lá, a Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Coordenador
Previdenciário e 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro.
§1º O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do
PREVXangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis
concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação
de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia
ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei;
§ 2º O Coordenador Administrativo e Financeiro, nos 28 meses subsequentes à ins￾tituição do PREV-Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos
estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com for￾mação de nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil, devendo
cumprir as atribuições constantes no artigo 37 desta Lei;
§ 3º. As funções de Coordenador Previdenciário, Coordenador Administrativo e Fi￾nanceiro e Técnico Contábil, designadas conforme preveem os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, deve￾rão ser substituídas por cargos a serem ocupados por profissionais admitidos por meio de con￾curso público, a ser realizado pela autarquia PREV-Xangri-Lá, no prazo de 28 (vinte e oito)
meses após a instituição do PREV-Xangri-Lá.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de agosto de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
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