| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE AGOSTO DE 2015. Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 68/2014, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º: Art. 35 – A Diretoria Executiva, órgão responsável pela direção, gerenciamento e administração do PREV-Xangri-Lá compõe-se de 01 (um) Diretor-Presidente e dos demais cargos criados por lei específica. § 1°. O Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior nas áreas de Administração, Ciência Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas; § 2º. O mandato do Diretor-Presidente será de 03(três) anos, permitida uma única recondução, de imediato, para a mesma função; §3º O provimento do cargo de Diretor-Presidente se dará através de cedência de servidor com ônus para o órgão cedente; I – Compete ao PREV-Xangri-Lá o pagamento da gratificação especial do Diretor Presidente, conforme definição no Anexo I, que será oriunda da Taxa de Administração; II – A remuneração do cargo de origem será custeada pelo Órgão cedente; §4º No caso de férias, licença ou impedimento do Diretor-Presidente, um dos servidores da Autarquia assumirá interina e cumulativamente as respectivas funções, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem; I – Quando o afastamento do titular do cargo ultrapassar 10 (dez) dais, o Prefeito Municipal indicará um substituo dentre os servidores da Autarquia. II – No caso de substituição do Diretor Presidente por prazo superior a 10 (dez) dias, o substituto fará jus ao vencimento da Gratificação Especial paga na proporção dos dias da efetiva substituição. §5º No caso de férias e impedimentos legais do Analista Administrativo e Financeiro, o titular do cargo de Analista Previdenciário exercerá, também, mediante Portaria autorizati- 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE AGOSTO DE 2015. va do Diretor Presidente, as atribuições correlatas à tesouraria, incluindo movimentações financeiras do Prev-Xangri-Lá. Art. 2º - Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014. Art. 3º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, o CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, composto pelo artigo 161-A, acrescido dos §§1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: Art. 161-A – Nos vinte e oito meses subsequentes à instituição do PREV-XangriLá, a Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Coordenador Previdenciário e 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro. §1º O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREVXangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei; § 2º O Coordenador Administrativo e Financeiro, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREV-Xangri-Lá, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 37 desta Lei; § 3º. As funções de Coordenador Previdenciário, Coordenador Administrativo e Financeiro e Técnico Contábil, designadas conforme preveem os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, deverão ser substituídas por cargos a serem ocupados por profissionais admitidos por meio de concurso público, a ser realizado pela autarquia PREV-Xangri-Lá, no prazo de 28 (vinte e oito) meses após a instituição do PREV-Xangri-Lá. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de agosto de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2