| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o §5º, inciso II do artigo 30 da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 5º As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão: I - ordinariamente, uma vez por mês; ou II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo PREV-XANGRILÁ ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de três dias. Art. 2º Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. Parágrafo Primeiro: A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora antes do gozo da licença. Parágrafo Segundo: Para fins de remuneração de salário-maternidade, são considerados os vencimentos acrescidos das seguintes parcelas permanentes: I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço); II - gratificação por incentivo a titulação; III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro do magistério; IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; V - o adicional noturno; VI - a gratificação por alfabetização; VII - a gratificação por educação especial; VIII - a gratificação por risco de vida; IX – a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento; X - a gratificação por atividade jurídica; XI - a gratificação por responsabilidade técnica; XII - o valor do regime suplementar de trabalho; XIII - a gratificação especial – (Lei 068/2014) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração