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norma nº 85/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica alterado o §5º, inciso II do artigo 30 da Lei Complementar 068/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º As reuniões do Conselho de Administração realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por mês; ou
II - extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo PREV-XANGRI￾LÁ ao Presidente do Conselho de Administração, com antecedência mínima de três dias.
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Complementar 068/2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
Parágrafo Primeiro: A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é
aquela composta pelas parcelas remuneratórias recebidas com habitualidade pela servidora
antes do gozo da licença.
Parágrafo Segundo: Para fins de remuneração de salário-maternidade, são
considerados os vencimentos acrescidos das seguintes parcelas permanentes:
I - anuênio e triênio (adicional por tempo de serviço);
II - gratificação por incentivo a titulação;
III - parcela complementar paga em decorrência do reenquadramento do quadro
do magistério;
IV - o adicional pelo exercício das atividades em condições penosas, insalubres
ou perigosas;
V - o adicional noturno;
VI - a gratificação por alfabetização;
VII - a gratificação por educação especial;
VIII - a gratificação por risco de vida;
IX – a gratificação por responsabilidade de setor ou departamento;
X - a gratificação por atividade jurídica;
XI - a gratificação por responsabilidade técnica;
XII - o valor do regime suplementar de trabalho;
XIII - a gratificação especial – (Lei 068/2014)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração

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