norma nº 48/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA ) N
Lei no 048 de 02 de julho de 1993 y
xEVOCADA
pera Lene J9Y
DISPOE SOBRE CALCULO DOS
TRIBUTOS DEVIDOS POR
LOTEADÕRES, INCIDENTES
SOBRE LOTES NAO VENDIDOS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Luiz Cezar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangrilã.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo- Os lotes originários de loteamentos
regulares, ainda pertencentes aos respectivos
loteadores indo comercializados), ficam
classificados, para Tins de incidência
tributária, nos seguintes grupos:
I- Lotes urbanizados:;
Ti- Lotes urbanizados parcialmentes
IIi- Lotes utilizáveis, não urbanizados:
TY- Lotes não utilizáveis temporariamente:
Y- Lotes inutilizados.
5 ilo- Considera-se loteador, para os fins desta
Lei toda a pessoa física ou jurídica que tenha
promovido a subdivisão de gleba de terra em
lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação e ou
ampliação de vias existentes.
8 2Zo- Também permanecem na condição de Joteador
os seguintes sucessores: herdeiro de pessoa
fisica e o adquirente do capital de pessoa
jurídica, referidos no parágrafo anterior
desde que não desvirtuem as finalidades ali
estabelecidas.
Art. 207 Para efeitos do disposto no Art. lo
considera-se:
o
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=» Lotes urbanizados, Us que estiverem providos
de equipamentos urbanos, assim entendidos:
pavimentos com pedras ou asfalto, rede de água
potável e rede elétricas
II- Lotes parcialmente urbanizados, os que
dispuserem de alguns dos equipamentos referidos
no inciso LI, e ou no mínimo 30 4 de qualquer um
deles:
TII- Lotes utilizáveis não urbanizados, os que
não dispuserem de nenhum dos equipamentos
referidos no inciso ls
IY- Lotes não utilizáveis temporariamente, os
que apresentarem configurações e acidentes
topográficos desfavoráveis sy “mo sangass
banhados, alagamentos, dunas, depressões ou
qualquer outro elemento que concorra para sua
desvalorização transitórias
V- Lotes inutilizados-, aqueles que forem
atingidos por laguas cu marés, duras não
removiveis E outros, de forma que Ba
utilização seja inviável;
frt. Jo- Para us lotes referidos no árt. da
desta Leis, serêto observados, quanto a
tributação, os seguintes critérios:
des Ds lotes urbanizados ou parcialmente
urbanizados, após calculado o seu valor venal
na forma estabelecida em Lei, gozarão das
seguintes reduções por melhoramentos
executados:
a) Favimentação 30%
b) Rede de luz JOR
c) Rede hidráulica 304
dj) Melhoramento parcial lãá
Sendo a base do cálculo sempre o valor venal do
imôvels
II- Os lotes não utilizáveis temporariamente
não serão tributados ou taxados:
III- Os lotes inutilizados serão listados e
encaminhado pelo loteador au cadastro
imobiliário da Frefeitura, para que seja feito
o cancelamento definitivos
8 Unico Os tributos abrangidos por esta Lei,
rem como as taxas públicas lançadas
concomitantemente, poderão ser pagos dentro de
cada exercício fiscal, em até 04 (quatro)
parcelas acrescidas de correção monetária ou
conforme artigo Bo.
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Brt. 4o" O doteador que não pagar seus tributos
dentro do exercício fiscal correspondente, não
gozará dos benefícios desta Lei e passará a ser
tributado como contribuinte normal, até E
regularização dos seus débitos.
Art. So- Não gozarã igualmente dos benefícios
desta Lei, o loteador que vender lotes em áreas
que neto estejam parcial ou totalmente
urbanizadas, salvo as decorrentes de plano
especitico aprovado pelo Municipio, respeitadas
as disposições Federais e Estaduais respectivas
ârt. or É de responsabilidade e ónus dos
loteadores a demarcação e o alinhamento dos
lotes vendidos.
Art. 70- Os beneficios da presente Lei serão
reduzidos em L0á (dez porcento) a cada and,
após a comprovação das melhorias relacionadas
com a urbanização, referidas no inciso 1 do
Pri. Jo, & na forma ali constante.
rt. So" Foderão os loteadores, mediante prévia
aprovação dos Poderes Executivo e Legislativos
pagar seus tributos pela contra-prestação de
serviços de interesse da municipalidade, na
área do próprio loteamento.
Art. 9 Até SO (noventa) dias após a data da
venda, da rescisão do correspondente contrato
de compra e venda ou da reagquisição do lote, o
loteador Ê obrigado a apresentar à
municipalidade a cópia do documento formalizado
com terceiros, sob pena de multa de L0 a 100
ETMis (Padrão Tributário Municipal), na forma e
prazos estabelecidos na respectiva
regulamentação
Brt. 100- Os benefícios da presente Lei sô
sergdo concedidos aus loteadores que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal em
relação aos débitos lançados após a instalação
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Art. dli-&s disposições desta Lei se aplicam
somente para cálculo de tributos à partir do
exercício de 1993,
Art. 12- No prazo de 120 (cento e vinte) dias O
Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 135- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e cessará sua vigência 10 (dez) anos
após publicadas.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de julho
de 1993.
Registre-se e Publique-se.
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Secretário do Meio âmb.
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