| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica alterada a redação do Art.93 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou no exercício do cargo de Secretário Municipal. Art. 2º – Acresce incisos VII e VIII, reestrutura os §1º e §2º e acresce os §3º e §4º ao Art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 107 ... VII – Para exercer o cargo de Secretário Municipal. VIII – Para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar. §1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V. §2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. §3º - A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal. §4º - A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar está estabelecido no art.36 da Lei nº 234/1997, e o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de Conselheiro Tutelar. Art. 3º – Fica alterada a redação do Art. 92-A da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade de setor ou departamento em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens. Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 92-B da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 30% (trinta) por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, limitado os prazos de duração para encerramento e conclusões das respectivas comissões ao prazo de 90 (noventa) dias. §1º - Para perceber a gratificação referida no caput deste artigo, o servidor deve dentro da efetividade do mês, ter participado das reuniões havidas no período, assegurado pagamento proporcional à participação. §2º - Independente do número de comissões que o servidor participe, a gratificação mensal referida no caput deste artigo será limitada ao número máximo de 03 (três) comissões. §3º - Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os requisitos da lei anterior, para fins da percepção das gratificações definidas nos Artigos 92-B, terão seu direito adquirido resguardado até a conclusão dos trabalhos da comissão designada, exceto as comissões de licitações. §4º - Para os servidores do Legislativo, será considerado o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Legislativo. Art.5º – Acresce o Art.112-F a Lei nº 419/90, com a seguinte redação: Art.112-F- A licença prêmio prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em efetivo exercício mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no valor correspondente ao total de sua remuneração mensal. Art.6º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2