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norma nº 86/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio 
de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores)
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art.93 da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a
contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por
assiduidade de valor igual a um mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no
exercício de cargo em comissão, função gratificada ou no exercício do cargo de Secretário
Municipal.
Art. 2º – Acresce incisos VII e VIII, reestrutura os §1º e §2º e acresce os §3º e §4º
ao Art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 ...
VII – Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
VIII – Para exercer o mandato de Conselheiro Tutelar.
§1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
§3º - A remuneração do servidor que exercerá o Cargo de Secretário Municipal, será
o subsídio, o servidor licenciado de sua função não perderá nenhuma vantagem funcional
prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no Cargo de Secretário Municipal.
§4º - A remuneração do servidor que exercerá o mandato de Conselheiro Tutelar
está estabelecido no art.36 da Lei nº 234/1997, e o servidor licenciado de sua função não perderá
nenhuma vantagem funcional prevista em Lei, enquanto estiver em exercício no mandato de
Conselheiro Tutelar.
Art. 3º – Fica alterada a redação do Art. 92-A da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 92-A. Quando da ocupação em cargo de responsabilidade de setor ou
departamento em que houver a escolha de outros servidores de igual cargo o servidor fará jus a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
uma gratificação mensal correspondente a 50% (cinquenta) por cento do menor padrão de
vencimento do quadro de servidores do Município, sem as vantagens.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 92-B da Lei nº 419/90, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 92-B. Quando da participação em comissões o servidor fará jus a uma
gratificação mensal correspondente a 30% (trinta) por cento do menor padrão de vencimento do
quadro de servidores do executivo, limitado os prazos de duração para encerramento e
conclusões das respectivas comissões ao prazo de 90 (noventa) dias.
§1º - Para perceber a gratificação referida no caput deste artigo, o servidor deve
dentro da efetividade do mês, ter participado das reuniões havidas no período, assegurado
pagamento proporcional à participação.
§2º - Independente do número de comissões que o servidor participe, a gratificação
mensal referida no caput deste artigo será limitada ao número máximo de 03 (três) comissões.
§3º - Aqueles servidores que no momento da publicação desta Lei já atendiam os
requisitos da lei anterior, para fins da percepção das gratificações definidas nos Artigos 92-B,
terão seu direito adquirido resguardado até a conclusão dos trabalhos da comissão designada,
exceto as comissões de licitações.
§4º - Para os servidores do Legislativo, será considerado o menor padrão de
vencimento do quadro de servidores do Legislativo.
Art.5º – Acresce o Art.112-F a Lei nº 419/90, com a seguinte redação:
Art.112-F- A licença prêmio prêmio não gozada pelo servidor por necessidade do
serviço, poderá ser paga em pecúnia a título indenizatório, desde que o servidor permaneça em
efetivo exercício mediante requisição da administração, devendo o servidor ser indenizado no
valor correspondente ao total de sua remuneração mensal.
Art.6º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de novembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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