br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 87/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68,
de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o
RPPS e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o caput e o §1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de
fevereiro 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20
serão, respectivamente, de 12,75% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para
fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a
9,25% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de
2016 a 2034.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2016 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
1

open original →