| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Altera o caput e o §1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de fevereiro 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão, respectivamente, de 12,75% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a 9,25% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2016 a 2034. Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2016 e subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de dezembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1