| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 161-A da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) §1º – O Coordenador Previdenciário, nos 28 meses subsequentes à instituição do PREV-XANGRI-LÁ, será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis, com formação de nível superior com habilitação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas, devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de dezembro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1