| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal: Emenda à Lei Orgânica nº 002/2017 ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSI- TIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º - Revoga o § 2º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Art. 11 ... § 2º Revogado Art. 2º - Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art.º 23 – A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislatva Ordinária, nos períodos compreendidos entre 1º de janeiro à 29 de fevereiro, de 1º de abril à 16 de julho e, de 01 de agosto a 31 de dezembro de cada ano, fcando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representatvaa Art. 3º - Revoga o inciso “I”, do §3º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal. I – Revogado Art.4º – Altera redação dos incisos “II” e “VII”, do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com o seguinte teor: Art.º 41 – … I- aaa II - propor a criação e extnção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fxar vencimentos e outras vantagens; … VII – fxar, por lei, até o dia 30 de setembro do lltmo ano da legislatura, sob a forma de subsídio, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores; Art. 5º – Acresce letra “a” ao inciso VII, do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal. Art. 41 -.. VII - … a) fixar, por lei, sob a forma de subsídio, a remuneração dos secretários municipaisa Art. 6º – Altera a redação das letras “e” e “k”, e acresce as letras “p”, “q”, “r” e “s” ao Parágrafo Único do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com as seguintes alterações Arta 85 -… a)aaa e) Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente-COMDEMA; k) Conselho Municipal de Desenvolvimento ao Turismo-COMDESTUR; p) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-COMUDI; q)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defciincia-COPEDE; r)Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente-COMDICA; s)Conselho Municipal Antdrogas-COMADa Art. 7º - Revoga o art. 99, da Lei Orgânica Municipal. Art. 99 - Revogado Art. 7º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá Xangri-Lá, 16 de Outubro de 2017. Hanilton João Venério Jorge Luis Nicolau Presidente Vice-Presidente Fábio Júnior Ramos Valmir Dall’agnol 1º Secretário 2º Secretário