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norma nº 2/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id2133

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Emenda à Lei Orgânica nº 002/2017
 ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSI-
 TIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Revoga o § 2º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 ...
 
§ 2º Revogado
Art. 2º - Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de
Xangri-Lá, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art.º 23 – A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma
vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislatva Ordinária, nos períodos
compreendidos entre 1º de janeiro à 29 de fevereiro, de 1º de abril à 16 de julho e, de 01
de agosto a 31 de dezembro de cada ano, fcando, nas datas não compreendidas, em
recesso e sendo atendida pela Comissão Representatvaa 
Art. 3º - Revoga o inciso “I”, do §3º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
 I – Revogado
Art.4º – Altera redação dos incisos “II” e “VII”, do art. 41 da Lei Orgânica Municipal,
que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art.º 41 – …
I- aaa
II - propor a criação e extnção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fxar vencimentos e outras vantagens;
…
VII – fxar, por lei, até o dia 30 de setembro do lltmo ano da legislatura, sob a 
forma de subsídio, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
Art. 5º – Acresce letra “a” ao inciso VII, do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
 Art. 41 -..
 VII - …
 a) fixar, por lei, sob a forma de subsídio, a remuneração dos secretários
municipaisa
Art. 6º – Altera a redação das letras “e” e “k”, e acresce as letras “p”, “q”, “r” e “s” ao
Parágrafo Único do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com as seguintes
alterações 
Arta 85 -…
a)aaa
e) Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente-COMDEMA;
k) Conselho Municipal de Desenvolvimento ao Turismo-COMDESTUR;
p) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-COMUDI;
q)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defciincia-COPEDE;
r)Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente-COMDICA;
s)Conselho Municipal Antdrogas-COMADa
Art. 7º - Revoga o art. 99, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 99 - Revogado
Art. 7º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 16 de Outubro de 2017.
 Hanilton João Venério Jorge Luis Nicolau 
 Presidente Vice-Presidente
 Fábio Júnior Ramos Valmir Dall’agnol
 1º Secretário 2º Secretário

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