| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1960, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o 8 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90: QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 | Técnico (a) em Radiologia 14 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON Secretário