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norma nº 1960/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1960 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id2141

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matéria 519 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1960, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a Secretaria
de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor
para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do
contrato, de acordo com o 8 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90:
QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 | Técnico (a) em Radiologia 14
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale-alimentação
previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON
Secretário

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