norma nº 51/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no 051 de i0 de agosto de 1993.
INSTITUI NORMAS PARA À
CONCESSRO DE AUXILIOS E
, SUBVENÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangrilã, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. dlo-Fica autorizado o Poder Executivo a
conceder anualmente, a entidades e pessoas,
auxílios e subvenções nos termos desta Lei.
Art. Zo- Somente serão concedidos auxílios para
despesas de capital e/ou subvenções sociais a
entidades culturais, educacionais,
assistenciais e desportivo-anadorista que
fizerem provas
I- de exnistércia legal;
II- de que não visam lucro e que os resultados
são investidos para atender suas finalidades:
Ili- de que os cargos de direção são gratuitos;
IV- de que possuem conselho fiscal ou órgão
equivalentes
VY- de balanço e relatório do Último exercício.
Art. So- Ps entidades beneficiadas por esta Lei
apresentarão os planos de aplicações para as
verbas pleiteadas e os pagamentos somente serão
liberados após a aprovação dos mesmos pelo
Foder Executivos.
Art. 4o- O prazo para as entidades prestarem
contas será sempre de 90 (noventa) dias do
recebimento do recurso, saivo no encerramento
do exercício que serã até El de janeiro do
exercício seguintes,
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Saca
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Lei no 051/93
Art. 50- Fica vedada a concessão de subvenções
sociais e/ou auxílios para despesas de capital!
a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as
que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Executivo Municipal.
Art. &o- Os auxílios a pessoas somente serão
concedidos aquelas consideradas carentes =
cadastradas na Secretaria Municipal do Bem
star Bocial, ou que atende esta atividade,
Farágrafo Primeiro- Considera-se carente, para
efeito desta Lei, aquelas pessoas cuja renda
familiar seia inferior a OZ salários mínimos.
Parágrafo Segundo- & Secretaria Municipal do
Bem Estar Social (que controla os auxílios a
pessoas) manterá atualizados os dados sócio-
econômicos da familia, revisando-os pelo menos
uma vez ai ano.
Art. 70- Os ausílios destinados as pessoas
sergo para atender a aquisição de óculos,
medicamentos, caixões fúnebres, passagens para
deslocamentos a outros Municípios para consulta
médica ou mudança de domicílio e pagamento de
consultas nédicas, métodos es sistemas
preventivos familiares por indicação médica.
Parágrafo Único- O Poder Executivo na medida do,
possivel pagarã o auxílio concedido diretamente
ao profissional cu fornecedor que prestou o
SEPVÃGÇO
Art. So & ordem para atenderem as pessoas
carentes será sempre fornecida pela Secretaria
Municipal do Bem Estar Social (que controla o
cadastro de carentes), por "atenda-se” dirigido
ao profissional ou fornecedor do serviço.
Art. 9o- Caberã sempre a Secretaria Municipal
co Bem Estar Social (gue fornece o "“aternda-
sev), atestar a execução dos serviços Du
fornecimento do material para a liquidação da
despesas
“+
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Lei no 051/93
Art. 100- Fara atender a esta Lei, o Poder
Executivo fará constar no orçamento anual,
verbas de auxílio e subvenções a entidades se
pessoas nas seguintes proporções:
I- a entidades culturaiS.scanassanona 20A
Il- a entidades educacionais. emu aua a a SOL
LII- a entidades assistenciaiSau ua EK
IV- a entidades desportivo-amadoras.. 10%
Y- a pessoas carentes. acavunsanaaa sa a SOL
BrT. p= O Poder Executivo encaminhará
anualmente, no primeiro trimestre, ao
Legislativo, Frojeto de Lei relacionando as
entidades beneficiadas na forma desta Lei.
“
Art. 12- Revogadas as disposições em contrário, '
esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em i0 de agosto
de 1993.
Registre-se e publique-se.
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Lei no 051/95
MARCO AUREL AO
Secretário dy
GUILHER Ny F
— Secrêtármio d bras
= ário de Desp. e Tur. e
RSenvolvimento.
FABRI CRAPPA EBRAGAGNOLO Ea EMERIM Essas
Secretário d úde Secretária da Educ. e Cultura
Ae
DAVENIR TRESPACH
Secretário do Meio âmb.
Parques e Jardins.