| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2018. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DG PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de dezembro de 2017. ot OS Za CILON RÔDRI S DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DX SILVA Secretário de inistração í