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norma nº 1976/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1976 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 553 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 1976, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 83º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art.
5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DG PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de dezembro de 2017.
ot OS Za
CILON RÔDRI S DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DX SILVA
Secretário de inistração
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