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norma nº 1/2018

Tipo Resolução de Mesa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaINSTITUI AS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATOS E DE FISCAL DE CONTRATOS E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2018
INSTITUI AS FUNÇÕES DE GESTOR DE
CONTRATOS E DE FISCAL DE CONTRATOS E
DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do
Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que ela aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º) Institui a função de Gestor de contratos. A função será exercida por servidor
indicado e designado por portaria pela autoridade competente para realizar o
gerenciamento/administração dos contratos. 
Art. 2º) As atribuições do Gestor de contratos são:
a) zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente,
bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o
cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
b) coordenar a atividade do Fiscal de contratos, solicitando-lhe toda as informações que
entender necessárias;
c) manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto
contratado, inclusive o controle do saldo contratual;
d) encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do
contrato, juntamente com a documentação exigida no termo contratual e edital;
e) verificar a manutenção das condições de habilitação;
f) comunicar e justificar formalmente a autoridade competente quando da necessidade
de: alteração contratual, rescisão do instrumento do contrato, abertura de novos
procedimentos licitatórios;
 
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g) encaminhar a autoridade competente, com antecedência mínima de 01 mês do
término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente
previstas, apresentando para tanto as devidas justificativas;
h) submeter a autoridade competente, para as providências cabíveis, pleitos da
contratada referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros;
i) notificar formalmente a Contratada quando forem constatados inadimplementos
contratuais para manifestação e solução do problema;
j) submeter os casos de inadimplementos contratuais a autoridade responsável, mediante
comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a Contratada não
apresentar solução satisfatória dentro do prazo estabelecido, ou quando a frequência dos
registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
k) providenciar a publicação do extrato do contrato e empenho da despesa;
l) realizar os registros dos contratos no sistema informatizado utilizado pelo órgão;
m) realizar os registros dos contratos no sistema de controle e monitoramento do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º) Institui a função de Fiscal de contratos. A função será exercida por servidor
indicado e designado por portaria pela autoridade competente para acompanhar e
fiscalizar a execução do contrato.
Art. 4º) São impedidos de exercer a função de Fiscal de contrato:
a) os servidores responsáveis pelo registro e pagamento da despesa decorrente da
contratação;
b) os servidores que possuir relação de parentesco com a administração da empresa
contratada.
Art. 5º) As atribuições do fiscal de contratos são:
a) zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela
qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados;
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
b) acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições de bens, a execução dos serviços e
obras, bem como indicar as eventuais glosas das notas fiscais; 
c) conferir os dados da notas fiscais e faturas antes de atestá-las, solicitando à contratada
as correções devidas. Após atestar, encaminhar a nota fiscal ao gestor do contrato no
prazo de 02 (dois) dias úteis para pagamento conforme definido em contrato;
d) informar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando
ao Gestor de contratos aquelas que dependam de providências, com vistas à
regularização das faltas ou defeitos observados;
e) acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas de materiais destinados à
execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade;
f) formalizar, sempre, os entendimentos com a contratada ou seu preposto, adotando
todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
g) manter o controle nominal dos empregados da contratada vinculados ao contrato,
bem como exigir que se apresentem uniformizados, identificados e com bom
comportamento;
h) avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que
cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
i) observar os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições,
agindo com transparência no desempenho das suas atividades;
j) Informar a autoridade competente qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade
para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos
do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender
cabíveis.
Art. 6º. O servidor designado não fará jus a quaisquer acréscimos em sua remuneração
pelo desempenho das funções de Gestor e Fiscal de contratos. 
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 04 de janeiro de 2018.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 Valmir Dall´agnol Jorge Luis Nicolau
 Presidente 1° Secretário

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