| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | INSTITUI AS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATOS E DE FISCAL DE CONTRATOS E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2018 INSTITUI AS FUNÇÕES DE GESTOR DE CONTRATOS E DE FISCAL DE CONTRATOS E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, do Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que ela aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º) Institui a função de Gestor de contratos. A função será exercida por servidor indicado e designado por portaria pela autoridade competente para realizar o gerenciamento/administração dos contratos. Art. 2º) As atribuições do Gestor de contratos são: a) zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; b) coordenar a atividade do Fiscal de contratos, solicitando-lhe toda as informações que entender necessárias; c) manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual; d) encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, juntamente com a documentação exigida no termo contratual e edital; e) verificar a manutenção das condições de habilitação; f) comunicar e justificar formalmente a autoridade competente quando da necessidade de: alteração contratual, rescisão do instrumento do contrato, abertura de novos procedimentos licitatórios; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ g) encaminhar a autoridade competente, com antecedência mínima de 01 mês do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente previstas, apresentando para tanto as devidas justificativas; h) submeter a autoridade competente, para as providências cabíveis, pleitos da contratada referentes a reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros; i) notificar formalmente a Contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para manifestação e solução do problema; j) submeter os casos de inadimplementos contratuais a autoridade responsável, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a Contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo estabelecido, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação; k) providenciar a publicação do extrato do contrato e empenho da despesa; l) realizar os registros dos contratos no sistema informatizado utilizado pelo órgão; m) realizar os registros dos contratos no sistema de controle e monitoramento do Tribunal de Contas do Estado. Art. 3º) Institui a função de Fiscal de contratos. A função será exercida por servidor indicado e designado por portaria pela autoridade competente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Art. 4º) São impedidos de exercer a função de Fiscal de contrato: a) os servidores responsáveis pelo registro e pagamento da despesa decorrente da contratação; b) os servidores que possuir relação de parentesco com a administração da empresa contratada. Art. 5º) As atribuições do fiscal de contratos são: a) zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ b) acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições de bens, a execução dos serviços e obras, bem como indicar as eventuais glosas das notas fiscais; c) conferir os dados da notas fiscais e faturas antes de atestá-las, solicitando à contratada as correções devidas. Após atestar, encaminhar a nota fiscal ao gestor do contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis para pagamento conforme definido em contrato; d) informar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor de contratos aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados; e) acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas de materiais destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; f) formalizar, sempre, os entendimentos com a contratada ou seu preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais; g) manter o controle nominal dos empregados da contratada vinculados ao contrato, bem como exigir que se apresentem uniformizados, identificados e com bom comportamento; h) avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; i) observar os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades; j) Informar a autoridade competente qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis. Art. 6º. O servidor designado não fará jus a quaisquer acréscimos em sua remuneração pelo desempenho das funções de Gestor e Fiscal de contratos. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-Lá, 04 de janeiro de 2018. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Valmir Dall´agnol Jorge Luis Nicolau Presidente 1° Secretário