br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO N.02/2017
Xangri-Lá, 30 de março de 2017.
Cria a Comissão Permanente de
Avaliação Documental e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no
exercício de suas atribuições legais cria a Comissão Permanente de Avaliação
Documental e;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Documental,
composta por, no mínimo 03 servidores efetivos, designados por Portaria, com
as seguintes atribuições:
I – avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e destinação
documental;
II – auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental;
III – zelar pelo cumprimento dos preceitos legais que norteiam a preservação e
disponibilização do patrimônio documental do Legislativo;
Parágrafo Único: No caso de eliminação de documentos, caberá à Comissão
Permanente a elaboração de Termo próprio, onde conste a relação dos
documentos eliminados, forma e justificativa.
Art.2 – A Comissão Permanente de Avaliação Documental tem como função:
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
I – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal
em seu âmbito de atuação;
II – promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de
valor permanente ou histórico pertencentes ao Legislativo Municipal;
III – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e
protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital;
IV – assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do
Legislativo Municipal;
V – garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas,
observadas as restrições legais.
VI – classificar os documentos sob responsabilidade desta comissão para os
fins de acesso à informação previstos pela Lei Federal de Acesso à
Informação.
Art. 3 – Os integrantes da Comissão farão jus à gratificação mencionada no
artigo 92 – B do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Xangri-Lá,
mediante apresentação de relatório mensal encaminhado para autorização do
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 4 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fabio Junior Ramos Hanilton João Venério
 1º Secretário Presidente

open original →