| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2155 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO N.02/2017 Xangri-Lá, 30 de março de 2017. Cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e; RESOLVE: Art. 1º – Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Documental, composta por, no mínimo 03 servidores efetivos, designados por Portaria, com as seguintes atribuições: I – avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e destinação documental; II – auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental; III – zelar pelo cumprimento dos preceitos legais que norteiam a preservação e disponibilização do patrimônio documental do Legislativo; Parágrafo Único: No caso de eliminação de documentos, caberá à Comissão Permanente a elaboração de Termo próprio, onde conste a relação dos documentos eliminados, forma e justificativa. Art.2 – A Comissão Permanente de Avaliação Documental tem como função: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ I – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação; II – promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico pertencentes ao Legislativo Municipal; III – estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital; IV – assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do Legislativo Municipal; V – garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais. VI – classificar os documentos sob responsabilidade desta comissão para os fins de acesso à informação previstos pela Lei Federal de Acesso à Informação. Art. 3 – Os integrantes da Comissão farão jus à gratificação mencionada no artigo 92 – B do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Xangri-Lá, mediante apresentação de relatório mensal encaminhado para autorização do Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 4 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fabio Junior Ramos Hanilton João Venério 1º Secretário Presidente