| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE MANUAL DE PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E TERMO DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO Nº 03/2017 Xangri-Lá, 30 de março de 2017. Cria a Comissão de Manual de Processos, Procedimentos e Termo de Referência e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais cria a Comissão de Manual de Processos, Procedimentos e Termo de Referência e; RESOLVE: Art. 1 - A Comissão de Manual de Processos, Procedimentos e Termo de Referência tem como finalidade planejar, padronizar, implantar e coordenar a formalização dos procedimentos, processos, documentos e impressos oficiais, visando otimizar a rotina administrativa de todos os setores. Art. 2 - A Comissão possui as seguintes atribuições: I. Descrever os procedimentos e rotinas de cada setor e função desenvolvidos no Legislativo Municipal; II. Descrever os cargos e suas atribuições; III. Descrever os processos administrativos e legislativos; IV. Elaborar fluxograma de processos legislativos e processos administrativos; V. Elaborar modelos de documentos oficiais, projetos de lei, termos de sessão de uso e modelos de documentos em geral; VI. Elaborar o organograma funcional da Câmara de Vereadores; VII. Realizar a divulgação e distribuição do Manual; VIII. Elaborar Termo de Referência. Parágrafo único – O Termo de Referência é um instrumento utilizado na elaboração do edital de licitação e do contrato. Deverá apresentar a necessidade da contratação, a descrição técnica do objeto, com suas especificações e quantidades, formas de execução, forma de contratação, dotação orçamentária, documentos necessários para habilitação, obrigações da contratada e contratante, condições de pagamento, garantia do produto ou serviço, prazos, sanções, acompanhamento e fiscalização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 3 – A Comissão será constituída por, no mínimo, 03 servidores do quadro efetivo, designados por portaria. Art. 4 – Os integrantes da Comissão farão jus a gratificação mencionada no Art. 92-B do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Xangri-Lá, mediante apresentação de relatório mensal encaminhado para autorização do Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Art. 5 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fabio Junior Ramos Hanilton João Venério 1º Secretário Presidente