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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaCRIA A COMISSÃO DE MANUAL DE PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E TERMO DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Xangri-Lá, 30 de março de 2017.
Cria a Comissão de Manual de Processos,
Procedimentos e Termo de Referência e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, no exercício de
suas atribuições legais cria a Comissão de Manual de Processos, Procedimentos e Termo de
Referência e;
RESOLVE: 
Art. 1 - A Comissão de Manual de Processos, Procedimentos e Termo de Referência tem
como finalidade planejar, padronizar, implantar e coordenar a formalização dos procedimentos,
processos, documentos e impressos oficiais, visando otimizar a rotina administrativa de todos os
setores.
Art. 2 - A Comissão possui as seguintes atribuições: 
I. Descrever os procedimentos e rotinas de cada setor e função desenvolvidos no Legislativo
Municipal;
II. Descrever os cargos e suas atribuições;
III. Descrever os processos administrativos e legislativos;
IV. Elaborar fluxograma de processos legislativos e processos administrativos;
V. Elaborar modelos de documentos oficiais, projetos de lei, termos de sessão de uso e
modelos de documentos em geral;
VI. Elaborar o organograma funcional da Câmara de Vereadores;
VII. Realizar a divulgação e distribuição do Manual;
VIII. Elaborar Termo de Referência.
Parágrafo único – O Termo de Referência é um instrumento utilizado na elaboração do
edital de licitação e do contrato. Deverá apresentar a necessidade da contratação, a descrição
técnica do objeto, com suas especificações e quantidades, formas de execução, forma de
contratação, dotação orçamentária, documentos necessários para habilitação, obrigações da
contratada e contratante, condições de pagamento, garantia do produto ou serviço, prazos, sanções,
acompanhamento e fiscalização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 3 – A Comissão será constituída por, no mínimo, 03 servidores do quadro efetivo,
designados por portaria.
Art. 4 – Os integrantes da Comissão farão jus a gratificação mencionada no Art. 92-B do
Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Xangri-Lá, mediante apresentação de relatório
mensal encaminhado para autorização do Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá.
 Art. 5 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fabio Junior Ramos Hanilton João Venério 
 1º Secretário Presidente

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