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norma nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 
RESOLUÇÃO Nº 05/2017.
Xangri-Lá, 30 de março de 2017
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1°. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá, que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, e locações.
Art.2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação e Pregão, em conformidade com a
Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93,Lei nº 10.520/2002 e Decreto 010/2014: 
I– conduzir sessões públicas referentes a cada licitação; 
II– processar e julgar as licitações; 
III– receber e julgar impugnações e recursos; 
IV– propor a aplicação de sansões administrativas às licitantes, por infrações cometidas no curso da
licitação; 
V– encaminhar os processos instruídos à autoridade competente.
VI– alimentar sistemas informatizados, inclusive os exigidos pelo TCERS.
§ 1º. Para cumprimento do disposto nos incisos III e IV deste artigo, poderá o Presidente da
Comissão solicitar pronunciamentos ou pareceres de qualquer área técnica especializada ou jurídica
desta Casa, ou quando necessário de especialistas contratados. 
§ 2º. Para autorização de abertura do certame, a homologação da adjudicação, a anulação e a
revogação, serão observados os níveis de competência desta Resolução. 
§ 3º. A elaboração das minutas de editais e contratos, o encaminhamento das mesmas para exame e
aprovação da Assessoria Jurídica. 
Art.3°. A Comissão Permanente de Licitação e Pregão é composta de até 05 (cinco) membros
titulares, todos pertencentes ao quadro permanente de funcionários, a serem definidos por portaria.
§ 1º. Serão nomeados também suplentes para o caso de qualquer impossibilidade do membro titular
participar do certame, ou de parte dele. 
§ 2º. A Comissão funcionará com o quorum mínimo de 03 (três) participantes, e deliberará pela
maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente da Comissão voto de desempate; 
Art.4º. O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e impedimentos legais, por um
dos membros da Comissão, previamente designado pelo Presidente. 
Art.5º. O Presidente da Comissão poderá convocar qualquer suplente, independentemente da ordem
de correspondência de indicação, a depender da natureza da licitação e da disponibilidade do
servidor. 
 Art. 6º. Ao Presidente da Comissão compete, exclusivamente: 
I– representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias; 
II– aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III– controlar a freqüência dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando
necessário, os suplentes; 
IV– convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões e rubricar as atas; 
V– coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e
o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativas aos procedimentos
licitatórios; 
VI– encaminhar à Presidência os recursos instruídos para decisão superior; 
VII– promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos
licitatórios; 
VIII– apresentar à Presidência, relatório mensal dos trabalhos realizados pela Comissão. 
IX– comunicar sua ausência ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, para permitir sua substituição. 
Art. 7º. Aos membros da Comissão designado como secretário e equipe de apoio compete
exclusivamente: 
I– receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão; 
II– secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões; 
III– prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão; 
IV– manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão; 
V– organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos,
ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão. 
Art. 8º. Aos membros da Comissão, além das atribuições já previstas no art. 2º, ainda compete: 
I– preparar e submeter à apreciação do Presidente da Comissão a programação das licitações,
atribuindo um número seqüencial acrescido da dezena do ano em curso para cada modalidade; 
II– preparar as pautas das reuniões e elaborar os mapas comparativos das propostas referentes às
licitações;
III– proferir voto por escrito e fundamentado, quando divergente da maioria dos membros da
Comissão; 
IV– comunicar sua ausência ao Presidente da Comissão, com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, para permitir a convocação do suplente; 
V– prestar assessoria ao Presidente da Comissão relativa às matérias submetidas a seu exame, dados
de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao
andamento dos processos; 
Art. 9º. Todos os trabalhos da Comissão realizados em sessões constarão em ata lavrada, que,
depois de lida, aprovada e assinada pelos presentes, será anexada ao respectivo processo para a
devida instrução. 
Art.10. O exame e a discussão das propostas dos licitantes serão feitos com base nos critérios
definidos no respectivo instrumento convocatório, escolhendo-se o licitante vencedor que tenha
atendido em melhores condições às exigências da Lei e dos Regulamentos. 
Art.11. Será emitida uma decisão em forma de parecer conclusivo, assinado por todos os membros
da Comissão presentes à reunião de julgamento e de classificação final das propostas, à exceção
daqueles que tenham proferido voto em separado. 
Parágrafo único. A homologação, a adjudicação, anulação ou revogação do parecer de que trata o
caput deste artigo, juntamente com os votos em separado que tenham sido emitidos, deverão ser
submetidos à apreciação e deliberação final da Presidência, quando se tratar de Licitação da
modalidade convite. 
Art.12. A escolha do licitante vencedor far-se-á mediante decisão consensual dos membros da
Comissão e por maioria simples, respeitados os critérios de julgamento estabelecidos no Edital. 
Art.13. Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
mesma, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da
respectiva reunião. 
Art.14. Respeitando os princípios consubstanciados na Constituição Federal, os membros devem
seguir os princípios abaixo descritos: 
I– proceder de forma democrática, abrindo espaços de discussão a todos os que participam da
licitação, direta ou indiretamente, sempre com transparência, fazendo disso um modelo de gestão;
II– assegurar a todos os interessados o direito de receber informações, à exceção dos absolutamente
sigilosos na fase que antecede a abertura das propostas, bem como obter certidões para a defesa de
seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse; 
III– observar o princípio do contraditório e do devido processo legal, reavaliando seus atos, sempre
que questionados, a fim de que não haja desrespeito a nenhum particular; 
IV– respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que não podem ser feridos
quando da aplicação da lei; 
V– resguardar no trato cotidiano, os valores sociais, especialmente a pluralidade, a transparência, a
ética e a democracia; 
VI – praticar a auto-responsabilidade como expressão do trabalho livre e produtivo, submetendo a
auto-avaliação constante; 
VII– priorizar o acúmulo de informações, visando à formação de um conhecimento sistêmico,
promovendo um intercâmbio de informações entre os membros da Comissão; 
VIII– adotar sempre o caminho menos oneroso para a administração; 
IX– experimentar sempre o novo em busca da elevação da qualidade, eficiência e produtividade do
trabalho, desde que não fira a legislação. 
Art.15. São procedimentos e comportamentos absolutamente inaceitáveis, uma vez que ilegais, para
os membros da Comissão de Licitação: 
I– estabelecer preferências ou discriminar qualquer licitante por motivo estranho aos objetivos da
licitação; 
II– aplicar a lei, de forma diferenciada, aos licitantes que se encontrem na mesma situação; 
III– agir em desconformidade e sem amparo jurídico; 
IV– posicionar-se com parcialidade, priorizando a vontade pessoal em detrimento da finalidade
pública da atividade que exerce; 
V– conduzir-se fora dos ditames da ética e da moral administrativa, ainda que visando uma
finalidade lícita; 
VI– promover qualquer ato que impossibilite ou restrinja a ampla publicidade dos atos do
procedimento licitatório; 
VII– auferir qualquer vantagem ou realizar qualquer ato estranho à finalidade do procedimento
licitatório; 
VIII– agir em descompasso com as regras do ato convocatório, desrespeitando as normas
estabelecidas para o procedimento licitatório; 
IX– julgar as propostas de forma subjetiva, abandonando os parâmetros objetivos impostos pelo
Edital; 
X– participar, direta ou indiretamente, de licitações sob qualquer forma de vínculo com qualquer
licitante. 
Art. 16. Durante o exercício da função o empregado continua tendo direito às promoções
regulamentares por desempenho e tempo de serviço, com os critérios do Plano de Carreira e
Salários.
Art. 17. Os mandatos do Presidente e demais membros titulares da Comissão Permanentes terão
duração de 01(um) ano, podendo ser reconduzidos por mais de uma vez.
Art. 18. Perderá o mandato o componente da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo
justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06(seis) intercaladas, durante um semestre. 
Art. 19. Os casos omissos serão encaminhados pelo Presidente da Comissão para apreciação da
Presidência.
Art. 20. Os integrantes da Comissão farão jus a gratificação mencionada no Art. 92-B do Regime
jurídico dos Servidores Municipais de Xangri-Lá, mediante apresentação de relatório mensal
encaminhado e autorizado pelo presidente do legislativo.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Hanilton João Venério Fábio Júnior Ramos
 Presidente 1º Secretário

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