| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2018. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018. Capítulo I Disposições Preliminares Art 1º- A autorização para a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 1.971/2017, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no exercício, nos termos da Constituição Federal art. 29-A. Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Resolução: I- Anexo I – Planejamento e controle individual e consolidado das cotas e das despesas. Capítulo II Do Cronograma de Desembolso Art. 2º – O cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a: I- assegurar ao Legislativo a efetivação do planejamento realizado, com vistas a melhor execução das suas ações; II- servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; III- possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; IV- a permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000; V- permitir o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; VI- viabilizar o instrumento de aprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 16 e 17. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA DESPESA Art. 3º – Fica estabelecido, conforme a Anexo I desta Resolução, o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo. Paragrafo Único – O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto no mínimo bimestralmente. Art 4º – Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº 25, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa das transferências e adequações do planejamento da despesa. CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS Art 7º – A administração da Câmara, através do Setor de Contabilidade, ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta Resolução. Paragrafo Único – A cada mês, no mínimo, será aprovada a atualização do Anexo de que trata esta Resolução, caso haja alteração. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 8º – A fiscalização e acompanhamento da presente Resolução fica a cargo do controle interno do Município. Art 9 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-lá, 08 de janeiro de 2018. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Valmir Dall’agnol Jorge Luis Nicolau Presidente 1º Secretário ! "#$%"&$'()''*+ ! ""# $%# &" ! '(#)*)$ +# ,#-## $ ./ +01 +0/1 ' !##%. 00. -#%. #2#%. #'/- 3 $#'/- 3 #'#-/-%#40#$#"#2$"$#'/- 3 #'#-/-%#40#$#"#2$"$#'/- 3 5 0'8##*)''''#)' 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 7 4 3 5 #)%#'##',:'#''/-/ 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 96 4 33 4 3 5 3 .$<#'' 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 396 4 ;6 4 3 5 5 #'(#''"#:#)=)'##' 6 4 6 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 3 5 5; "#2$<#'>./1'' ; 4 ; 4 ; 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 3 5 3 .$<#'' ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 77477 ; 7749; 9 4 335 ; '#''/-/ 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 335 3 #/"#'0% 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 335 33 ''#'##'(#'')%)%$ 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333433 3333439 ; 4 335 36 !#-$'"#'0/ 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3439 6 4 335 37 > !! !> !!! ,!3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3439 4 335 39 )$"#"# . 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 6 4 4 335 35 0'!#-$'"#>#)#'#''+0=") 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;945 357;9455 ;969964 335 ;7 0:=//%#$ 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 7777477 777749; 4 335 5 !##)'+0")' 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3439 4 335 5 #'(#''"#:#)=)'##' 6 4 6 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 335 53 "#2)#'##'0)#' 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3433 3439 4 ;;5 6 .'#'/$<#' 777477 777477 777477 777477 777477 777477 777477 777477 777477 777477 777477 77749; 4 ;;5 6 ?0(%#'##/#%## ;6 4 ;6 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 5 4 4 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! "# !$$"" % ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! "# !$$""