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norma nº 1998/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1998 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaCRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DEFINE NORMAS PARA A GESTÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 1998, DE 23 DE MAIO DE 2018.
Cria o Arquivo Público Municipal e define
normas para a gestão documental e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, como órgão integrante do Poder
Executivo, vinculado à Secretaria de Administração, na qual se vinculam, na condição de
unidades setoriais, todos os órgãos que desempenhem atividades de protocolo e arquivo.
Art. 2º O Arquivo Publico é o órgão do poder público com a função de:
I — Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação;
H — Promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor
permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades do Município.
Art. 3º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades precípuas:
I— orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo e protocolos
de documentos, em todo o seu ciclo vital;
II — estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos
de documentos, em todo o seu ciclo vital;
III — assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do Município;
IV — garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidos, observadas as
restrições legais;
V — guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse
público e social, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º O Regimento Intemo do Arquivo Público Municipal será aprovado através de
Decreto.
Art. 5º Fica criado Grupo de Estudos temporário, vinculado à Secretaria da
Administração, composto por 03 (três) servidores designados por Portaria, com as seguintes
atribuições;
I— definir os prazos de guarda e destinação documental;
H -- auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental;
HI - convocar especialistas de outras áreas para auxiliar na execução de suas
atribuições; :
IV — definir a tabela de temporalidade de documentos para posterior descarte.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ
LEI Nº 1998, DE 23 DE MAIO DE 2018.
Art. 6º A eliminação de documentos deverá ser realizada anualmente, mediante
elaboração de termo próprio, onde conste a relação dos documentos eliminados, forma e
justificativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de maio de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA rd
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretáriode Administração
Nos q

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