| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DEFINE NORMAS PARA A GESTÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 1998, DE 23 DE MAIO DE 2018. Cria o Arquivo Público Municipal e define normas para a gestão documental e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, como órgão integrante do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Administração, na qual se vinculam, na condição de unidades setoriais, todos os órgãos que desempenhem atividades de protocolo e arquivo. Art. 2º O Arquivo Publico é o órgão do poder público com a função de: I — Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela Administração Pública em seu âmbito de atuação; H — Promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades do Município. Art. 3º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades precípuas: I— orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo e protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital; II — estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital; III — assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do Município; IV — garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidos, observadas as restrições legais; V — guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. Art. 4º O Regimento Intemo do Arquivo Público Municipal será aprovado através de Decreto. Art. 5º Fica criado Grupo de Estudos temporário, vinculado à Secretaria da Administração, composto por 03 (três) servidores designados por Portaria, com as seguintes atribuições; I— definir os prazos de guarda e destinação documental; H -- auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental; HI - convocar especialistas de outras áreas para auxiliar na execução de suas atribuições; : IV — definir a tabela de temporalidade de documentos para posterior descarte. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ LEI Nº 1998, DE 23 DE MAIO DE 2018. Art. 6º A eliminação de documentos deverá ser realizada anualmente, mediante elaboração de termo próprio, onde conste a relação dos documentos eliminados, forma e justificativa. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de maio de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA rd Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretáriode Administração Nos q