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norma nº 5/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDECRETA PONTO FACULTATIVO
native_id2194

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
 DECRETO LEGISLATIVO 005/2013
 
 DECRETA PONTO DE FACULTATIVO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuiçoes
que om cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município,
- Considerando as festividades de final de ano;
- Considerando que não haverá prejuízo aos contribuintes.
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado ponto Facultativo nas repartições municipias da administração Pública Direta
Indireta do Município de Xangri-lá, nos dias 24 e 31 Dezembro de 2013.
 Parágrafo único. Os serviços considerados essenciais não sofrerão alteração.
 Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 16 de Dezembro de 2013.
Geovane Nazário Laurentino Frederico Freire Figueiró
 Presidente 1° secretario
 Registre-se e Piblique-se 
 Cristiane Silveira de Assis 
 Diretoria Geral

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