| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR DESPESAS SEM A NECESSIDADE E APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE FGTS, INSS E ORÇAMENTOS. |
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RESOLUÇÃO Nº 001/2008 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR DESPESAS SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE FGTS, INSS E ORÇAMENTOS. Art. 1º - Fica o Poder legislativo autorizado a efetuar despesas de pequeno porte para prestação de serviços sem a necessidade de apresentação de guias de FGTS, INSS e orçamento. Parágrafo Único – As despesas citadas no caput do artigo anterior não poderão ultrapassar a R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e deverão ser pagas mediante apresentação de notas fiscais ou RPA. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 18 de Fevereiro de 2008. Vereadora MARLENE MARTINS Vereador LONIR ALVES Secretária da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal Registre-se e Publique-se CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO Diretor Executivo da Câmara Municipal