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norma nº 1/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR DESPESAS SEM A NECESSIDADE E APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE FGTS, INSS E ORÇAMENTOS.
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 RESOLUÇÃO Nº 001/2008
 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
EFETUAR DESPESAS SEM A
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
GUIAS DE FGTS, INSS E ORÇAMENTOS. 
 Art. 1º - Fica o Poder legislativo autorizado a efetuar despesas
de pequeno porte para prestação de serviços sem a necessidade de apresentação de
guias de FGTS, INSS e orçamento.
 Parágrafo Único – As despesas citadas no caput do artigo anterior
não poderão ultrapassar a R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e deverão ser
pagas mediante apresentação de notas fiscais ou RPA. 
 Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 18 de Fevereiro de
2008.
 
 
Vereadora MARLENE MARTINS Vereador LONIR ALVES
 Secretária da Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e Publique-se
CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO
Diretor Executivo da Câmara Municipal

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