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norma nº 12/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 15.876 DE 14 DE JUNHO DE 2011
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2014.
 
“Aprova as contas do Município de Xangri￾Lá, relativas ao exercício de 2009, na forma do
Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº
15.876 de 14 de junho de 2011. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 41, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela decreta e promulga o
seguinte:
DECRETA:
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas do Município de Xangri-Lá, relativas ao exercício
de 2009, na forma do Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº 15.876 – Processo nº 001195-
02.00/09-9 de 14 de junho de 2011, recebido nesta Casa em 01 de setembro de 2014.
Art. 2º – O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, 03
de novembro de 2014.
Vereador Fábio Júnior Ramos Geovane Nazário Laurentino
 Presidente 1º Secretário
Registre-se e Publique-se.
Aline Carlos Leffa
Diretora Geral
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Exposição de motivos
Conforme o exame do Processo nº 001195-02.00/09-9 e o Parecer nº
15.876/2011 referentes ao ano de 2009 enviados a esta Casa pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu-se deliberar favoravelmente o Projeto de
Decreto Legislativo.
 Xangri-Lá, 03 de novembro de 2014.
Vereador Fábio Júnior Ramos
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
2911
PARECER Nº 15.876
Serviços Municipais
Processo nº 001195-02.00/09-9
Ementa: Processo de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de
Xangri-Lá, referente ao
exercício de 2009. Falhas
formais e de controle interno.
Débito, multa e alerta. Parecer
Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 14 de junho de 2011, em
cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da
Constituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual:
- considerando o contido no Processo nº 001195-02.00/09-9, de
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Xangri-Lá,
Senhores Celso Bassani Barbosa e Edson Pedroso Machado, referente
ao exercício de 2009;
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de
Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao
Erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de
Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas
nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em
seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e alerta no sentido de
sua correção para os exercícios subseqüentes;
TC-08.1 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
2911
Continuação do Parecer nº 15.876
Decide:
- Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Xangri-Lá,
correspondentes ao exercício de 2009, gestão dos Senhores Celso
Bassani Barbosa e Edson Pedroso Machado, em conformidade com o
estabelecido no artigo 5° da Resolução TCE n° 414, de 05 de agosto de
1992, alertando a Origem para que evite a reincidência das situações
apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e promova o
saneamento do que é passível de regularização, cabendo a esta Corte a
verificação, em futuras auditorias, das medidas implementadas em tal
sentido, com destaque para o contido no item 1.2 da Auditoria;
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo
31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
14 de junho de 2011.
Presidente
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO
Relator
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
Fui presente:
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTORA FERNANDA ISMAEL
TC-08.1 2

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