| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Nº 15.876 DE 14 DE JUNHO DE 2011 |
| native_id | 2204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2014. “Aprova as contas do Município de XangriLá, relativas ao exercício de 2009, na forma do Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº 15.876 de 14 de junho de 2011. A MESA DIRETORA DA CAMARA DE XANGRI-LÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela decreta e promulga o seguinte: DECRETA: Art. 1º – Ficam aprovadas as contas do Município de Xangri-Lá, relativas ao exercício de 2009, na forma do Parecer do Tribunal de Contas do Estado nº 15.876 – Processo nº 001195- 02.00/09-9 de 14 de junho de 2011, recebido nesta Casa em 01 de setembro de 2014. Art. 2º – O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, 03 de novembro de 2014. Vereador Fábio Júnior Ramos Geovane Nazário Laurentino Presidente 1º Secretário Registre-se e Publique-se. Aline Carlos Leffa Diretora Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Exposição de motivos Conforme o exame do Processo nº 001195-02.00/09-9 e o Parecer nº 15.876/2011 referentes ao ano de 2009 enviados a esta Casa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu-se deliberar favoravelmente o Projeto de Decreto Legislativo. Xangri-Lá, 03 de novembro de 2014. Vereador Fábio Júnior Ramos Presidente TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Tribunal de Contas Fl. Rubrica 2911 PARECER Nº 15.876 Serviços Municipais Processo nº 001195-02.00/09-9 Ementa: Processo de Contas dos Senhores Administradores do Executivo Municipal de Xangri-Lá, referente ao exercício de 2009. Falhas formais e de controle interno. Débito, multa e alerta. Parecer Favorável. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 14 de junho de 2011, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual: - considerando o contido no Processo nº 001195-02.00/09-9, de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Xangri-Lá, Senhores Celso Bassani Barbosa e Edson Pedroso Machado, referente ao exercício de 2009; - considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e alerta no sentido de sua correção para os exercícios subseqüentes; TC-08.1 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Tribunal de Contas Fl. Rubrica 2911 Continuação do Parecer nº 15.876 Decide: - Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Xangri-Lá, correspondentes ao exercício de 2009, gestão dos Senhores Celso Bassani Barbosa e Edson Pedroso Machado, em conformidade com o estabelecido no artigo 5° da Resolução TCE n° 414, de 05 de agosto de 1992, alertando a Origem para que evite a reincidência das situações apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e promova o saneamento do que é passível de regularização, cabendo a esta Corte a verificação, em futuras auditorias, das medidas implementadas em tal sentido, com destaque para o contido no item 1.2 da Auditoria; - Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Plenário Gaspar Silveira Martins, 14 de junho de 2011. Presidente CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO Relator CONSELHEIRO ALGIR LORENZON CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI Fui presente: ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DOUTORA FERNANDA ISMAEL TC-08.1 2