| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL FIGUEIRINHA E À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ONG MAX. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2007, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de área do Município à Associação dos Moradores do Parque Residencial Figueirinha e à Associação Assistencial ONG MAX. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso da área, conforme as descrições abaixo: IMÓVEL: Uma área de terra urbana e pública, pertencente a uma parte da matrícula mãe, fração ao Sul, do bairro Figueirinha, município de Xangri-Lá/RS, possuindo área total de 2.677,30m? (dois mil seiscentos e setenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: partindo-se do vértice F1 que é a intersecção da área pública de posse da Brigada Militar com a Rua de acesso denominada Travessa Beija Flor com uma distância de 65,30m (sessenta e cinco metros e trinta centímetros), na direção Noroeste, confrontando a direita com a Rua Travessa Beija Flor, chega-se ao vértice F2; do vértice F2 deflete para a esquerda com uma distância de 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), na direção Sudoeste, confrontando a direita com a área pública denominada de gleba D (atual área 02 - matrícula 94.642), chega-se ao vértice F3; do vértice F3 deflete para a esquerda com uma distância de 66,60m (sessenta e seis metros e sessenta centímetros), na direção Sudeste, confrontando a direita com terras da sucessão de Alberto Diniz Mury, chega-se ao vértice F4; do vértice F4 deflete para a esquerda com uma distância de 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros), na direção Nordeste, confrontando a direita com a área pública de posse da Brigada Militar, chega-se ao vértice Fl, início da poligonal. Parágrafo Único- A área supramencionada é parte integrante da Área 02 definida no Decreto 14/2014 e faz parte do todo maior matriculado sob o nº 94.642, no Livro 02, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. Art. 2º - A área deverá ser utilizada pelas entidades na promoção das atividades sociais estatutárias das Associações Permissionárias, proporcionando a utilização sem prejuízo à conservação da área e de eventuais benfeitorias de modo a evitar a ocupação irregular. Art. 3º- Eventuais benfeitorias a serem realizadas pelas Permissionárias na área ficam condicionadas à apresentação de projetos e anuência prévia e expressa do Município Permitente, incorporando-as ao patrimônio do Município, não gerando qualquer direito indenizatório. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2007, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018. AA ) CILON RODRIGUES DA SILVEIRA f Prefeito Municipal f Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretáfio de Administração E