br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2007/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL FIGUEIRINHA E À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ONG MAX.
native_id2219

Originating matéria

matéria 678 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2007, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
permissão de uso de área do Município à
Associação dos Moradores do Parque
Residencial Figueirinha e à Associação
Assistencial ONG MAX.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso da área,
conforme as descrições abaixo:
IMÓVEL: Uma área de terra urbana e pública, pertencente a uma parte da
matrícula mãe, fração ao Sul, do bairro Figueirinha, município de Xangri-Lá/RS,
possuindo área total de 2.677,30m? (dois mil seiscentos e setenta e sete metros e
trinta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
partindo-se do vértice F1 que é a intersecção da área pública de posse da Brigada
Militar com a Rua de acesso denominada Travessa Beija Flor com uma distância
de 65,30m (sessenta e cinco metros e trinta centímetros), na direção Noroeste,
confrontando a direita com a Rua Travessa Beija Flor, chega-se ao vértice F2; do
vértice F2 deflete para a esquerda com uma distância de 34,50m (trinta e quatro
metros e cinquenta centímetros), na direção Sudoeste, confrontando a direita com
a área pública denominada de gleba D (atual área 02 - matrícula 94.642), chega-se
ao vértice F3; do vértice F3 deflete para a esquerda com uma distância de 66,60m
(sessenta e seis metros e sessenta centímetros), na direção Sudeste, confrontando
a direita com terras da sucessão de Alberto Diniz Mury, chega-se ao vértice F4;
do vértice F4 deflete para a esquerda com uma distância de 47,50m (quarenta e
sete metros e cinquenta centímetros), na direção Nordeste, confrontando a direita
com a área pública de posse da Brigada Militar, chega-se ao vértice Fl, início da
poligonal.
Parágrafo Único- A área supramencionada é parte integrante da Área 02 definida
no Decreto 14/2014 e faz parte do todo maior matriculado sob o nº 94.642, no Livro 02, no
cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS.
Art. 2º - A área deverá ser utilizada pelas entidades na promoção das atividades
sociais estatutárias das Associações Permissionárias, proporcionando a utilização sem prejuízo
à conservação da área e de eventuais benfeitorias de modo a evitar a ocupação irregular.
Art. 3º- Eventuais benfeitorias a serem realizadas pelas Permissionárias na área
ficam condicionadas à apresentação de projetos e anuência prévia e expressa do Município
Permitente, incorporando-as ao patrimônio do Município, não gerando qualquer direito
indenizatório.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2007, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018.
AA
)
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA f
Prefeito Municipal f
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretáfio de Administração
E

open original →