| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2006, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área para a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso de uma área de terras, pertencente ao Município de Xangri-Lá, conforme descrito na matricula nº 94.644 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, com as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terra urbana denominada de área 04 (quatro), situada aos fundos do bairro Figueirinha, localizado no Município de Xangri-Lá/RS, de propriedade do Município de Xangri-Lá/RS, com a área superficial de 72.190,594m? (setenta e dois mil, cento e noventa metros, quinhentos e noventa e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice P2 início da poligonal, que é a intersecção entre o alinhamento da área 01, área pertencente a Prefeitura Municipal de Xangri-Lá/RS e o alinhamento da divisa com a área da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá/RS (hoje loteamento popular), com ângulo de deflexão 88º33'15””, na direção Nordeste, percorrendo uma distância de 434,53m (quatrocentos e trinta e quatro metros e cinquenta e três centímetros), confrontando a direita com área da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá/RS (hoje loteamento popular), chega- se ao vértice P3; do vértice P3 com ângulo de deflexão de 120º28'42””, na direção Norte, percorrendo uma distância de 172,58m (cento e setenta e dois metros e cinquenta e oito centímetros), confrontando a direita com a Faixa de Domínio RS-389 (Estrada do Mar), chega- se ao vértice P4; do vértice P4 com ângulo de deflexão de 59º19'59"” na direção Sudoeste, percorrendo uma distância de 520,32m (quinhentos e vinte metros e trinta e dois centímetros), confrontando a direita com sucessão de Escobar da Silva Nunes Marques, chega-se ao vértice P5; do vértice PS com ângulo de deflexão de 91º38"03"” na direção Sudeste, percorrendo uma distância de 150,55m (cento e cinquenta metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando a direita com área pertencente ao Município de Xangri-Lá/RS (área 01), chega-se ao vértice P2, início da poligonal”. Parágrafo único. A permissão de uso da área destinada servirá para busca de recursos necessários para modernização da ETE Figueirinha e será firmado mediante Termo de Permissão de Uso. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2006, DE 05 DE JUNHO DE 2018. A Sd o r Fê) <f v CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.