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norma nº 2009/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2009 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2009, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar
imóvel de uso comum do povo bem como sua
alienação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso comum do
povo para a de bem dominical, uma área de terra urbana, situada na Praia de Atlântida,
Município de Xangri-Lá/RS, constituído de parte da Rua 29 (vinte e nove), área pública, entre
a Quadra 19-D (dezenove-D), que pelo cadastro municipal é Quadra 173 (cento e setenta e
três) e a Quadra 12-D (doze-D), que pelo cadastro municipal é Quadra 163 (cento e sessenta e
três), Setor 367 (trezentos e sessenta e sete), medindo 12,00m (doze metros) de frente e mesma
medida nos fundos, por 30,00m (trinta metros) em ambos os lados, com área total de 360,00m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte,
com a Avenida Central, onde faz frente; ao Sul com o Condomínio Carmel, onde faz fundos; a
Leste com o lote 13 (treze); a Oeste com o lote 06 (seis), distando 60,00m (sessenta metros) da
esquina da Rua 28 (vinte e oito), com a Avenida Central.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º,
avaliado em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mediante procedimento licitatório.
Art. 3º Os recursos arrecadados em decorrência do certame licitatório a ser
realizado para alienação da área a ser desafetada serão investidos em obra de infra-estrutura no
Bairro Figueirinha.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de junho de 2018.
Ne . A ( »
Dm A , pros
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal rd /
Registre-se e Publique-se. /
CLÁIRTONBELEM A SILVA
Secretáf O de Administração

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