| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2009, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel de uso comum do povo bem como sua alienação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a de bem dominical, uma área de terra urbana, situada na Praia de Atlântida, Município de Xangri-Lá/RS, constituído de parte da Rua 29 (vinte e nove), área pública, entre a Quadra 19-D (dezenove-D), que pelo cadastro municipal é Quadra 173 (cento e setenta e três) e a Quadra 12-D (doze-D), que pelo cadastro municipal é Quadra 163 (cento e sessenta e três), Setor 367 (trezentos e sessenta e sete), medindo 12,00m (doze metros) de frente e mesma medida nos fundos, por 30,00m (trinta metros) em ambos os lados, com área total de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, com a Avenida Central, onde faz frente; ao Sul com o Condomínio Carmel, onde faz fundos; a Leste com o lote 13 (treze); a Oeste com o lote 06 (seis), distando 60,00m (sessenta metros) da esquina da Rua 28 (vinte e oito), com a Avenida Central. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, avaliado em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), mediante procedimento licitatório. Art. 3º Os recursos arrecadados em decorrência do certame licitatório a ser realizado para alienação da área a ser desafetada serão investidos em obra de infra-estrutura no Bairro Figueirinha. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de junho de 2018. Ne . A ( » Dm A , pros CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal rd / Registre-se e Publique-se. / CLÁIRTONBELEM A SILVA Secretáf O de Administração