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norma nº 2025/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2025 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em Dação em Pagamento de LOTEAMENTO PRAIA ATLÂNTIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, execução de obra de pavimentação em blocos de concreto intertravados na Avenida Inter Balneários localizada na Praia de Atlântida no trecho compreendido entre a Avenida Central e a RS-407 (Rodovia Estadual) e na Avenida N, Av. Rodrigo Sirostsky, Av. Jaçanã e ciclovia no total de 13.888,84 metros quadrados, conforme projeto e memorial descritivo em anexo, para o fim de extinguir os débitos referentes aos IPTU’s vencidos dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, de titularidade do contribuinte.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a receber em Dação em
Pagamento de LOTEAMENTO PRAIA ATLÂNTIDA
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA,
execução de obra de pavimentação em blocos de
concreto intertravados na Avenida Inter Balneários
localizada na Praia de Atlântida no trecho
compreendido entre a Avenida Central e a RS-407
(Rodovia Estadual) e na Avenida N, Av. Rodrigo
Sirostsky, Av. Jaçanã e ciclovia no total de 13.888,84
metros quadrados, conforme projeto e memorial
descritivo em anexo, para o fim de extinguir os débitos
referentes aos IPTU”s vencidos dos exercícios de 2009,
2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018,
de titularidade do contribuinte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber de LOTEAMENTO PRAIA
ATLÂNTIDA — EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em dação em pagamento a
execução de obra de pavimentação em blocos de concreto intertravados na Avenida Inter
Balneários localizada na Praia de Atlântida no trecho compreendido entre a Avenida Central e
a R$-407 (Rodovia Estadual) e Avenida N, Av. Renato Sirotsky, Av. Jaçanã e Ciclovia, no
total de 13.888,26 metros quadrados, conforme projeto e memorial descritivo em anexo, para O
fim de extinguir os débitos referentes aos IPTU”s vencidos dos exercícios de 2009, 2010, 2011,
2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, de titularidade do contribuinte.
Parágrafo único: Fica o Poder executivo autorizado a conceder a isenção de 100%
de muita e juros para cálculo do débito atualizado da dívida do contribuinte Loteamento Praia
Atlântida Empreendimento Imobiliário Ltda, bem como, conceder isenção de pagamento dos
honorários advocatícios nos processos de execução fiscal nº 113.0001329-7, 113.0005981-5,
117.000.9110-4 em trâmite no Foro da Comarca de Capão da Canoa.
Art. 2º. O contribuinte, reconhece a certeza, liquidez e exigibilidade de sua dívida
tributária para com o Município de Xangri-Lá, no importe de R$ 708.331,05 (setecentos e oito
mil e trezentos e trinta um reais e cinco centavos), posição em 18/09/2018.
$& 1º - Para pagamento do valor de R$ 708.331,05 (setecentos e oito mil e trezentos e
trinta um reais e cinco centavos) o contribuinte se compromete e executar obra de
pavimentação em blocos de concreto intertravados observado o disposto nos projetos e
memoriais descritivos fornecidos pelo município.
N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Art. 3º. Os materiais e serviços a serem executados seguirão as especificações
apresentadas pelo Município, na forma dos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 4º. O prazo para término da execução da obra de pavimentação oferecida a
título de dação em pagamento, ou seja, pronto para o uso dos munícipes será o dia 31 de
dezembro de 2018.
$ 1º - O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo contribuinte,
seja relativa ao cumprimento de prazos, utilização de materiais ou execução do projeto em
desacordo com as especificações, atestada por inspeção realizada pelos engenheiros civis do
Município, importará na rescisão da dação em pagamento, autorizando a cobrança da dívida,
com o abatimento das parcelas eventualmente quitadas, representadas pelas etapas já
concluídas.
82º - A prorrogação de prazo para conclusão das obras só será admitida em
hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas, pelo prazo máximo de 03
(três) meses do prazo final, previsto no art. 4º.
Art. 5º - A dação em pagamento será formalizada por meio de termo de dação em
pagamento, firmada pelo Município e pelo Contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a partir da
publicação da presente lei, contendo todo o cronograma e as especificações da obra e dos
materiais empregados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
-
red
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A)
CLAIRTON'B LEM DA SILVA
RA de Adrhiiistração
Registre-se e Publique-se.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: Pavimentação com blocos de Concreto Intertravado.
Natureza: Pavimentação.
Quantidade: Total 13.888,90m? e 2.926,8m de meio fio.
Localização: Av. Inter Balneários e apensos.
O presente Memorial Descritivo, refere-se aos materiais e serviços a serem utilizados
na execução da pavimentação de blocos de concreto intertravado dos seguintes trechos:
“Av. Inter Balneários, em um trecho de 6.880,00m?, e seus embocamentos, de 5m de
cumprimento cada, com as ruas: Rua das Acácias, Rua 50, Rua Yará e Rua Beija- Flor; em
um total de 176,50m?;
“Av. N, em um trecho de 1.170,00m? e 195m de meio-fio;
*Av. Renato Sirotiski, em um trecho de 782,40m:, na seção que liga a Av. N à Av. Jaçanã
com 90m de meio-fio;
“Av. Jaçanã, em um trecho de 2.415,00m? com 241m de meio-fio;
“Uma ciclovia de mesma materialidade, com 3m de largura, no cumprimento da Av.
Interbalneários, e meio fio na lateral oposta à rua, na margem que faz limite com o muro do
Av. Interbalneários 15 8,00
Av.N 195,00
Av. Renato Sirotiski 782,40 90,00
Av. Jaçanã 2.415,00 241,00
Ciclovia Intrbalneários | 2.464,36 1.642,90
“SERV ços INICIAIS: Serão executados serviço de remoção da pavimentação
existente, e de meio-fios que apresentarem características inadequadas. Tais materiais
deverão ser depositados em local pré- determinado pela Secretaria de Obras a uma distância
não superior à 4km (quatro quilômetros).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
«PREPARAÇÃO DO PERFIL VIÁRIO: Serão executados os serviços topográficos pela
executora da obra, após a remoção da paviBmentação existente, observando a inclinação, o
alinhamento, a declividade e a largura do perfil viário a ser fornecido pelo setor de topografia
da Prefeitura Municipal de Xangri-lá.
« MEIO FIO: Serão executados os serviços de colocação de meio-fio de concreto, nas
dimensões mínimas de 1m (um metro) de largura, 30cm (trinta centímetros) de altura e 10em
(dez centímetros) de largura de base e 9cm (nove centimetros) de largura de topo; junto as
bordas do perfil viário, observando alinhamento, inclinação e o espelho, entre 14cm (quatorze
centímetros) e 17cm (dezessete centímetros), e com os devidos rebaixos de meio-fio junto
aos acessos de veículos das residências, incluindo também os acessos de deficientes físicos
de acordo com a legislação específica. Juntas entre tem (um centímetro) e 1,5em (um
centímetro e meio), em argamassa de cimento e areia traço 1:3. Os meijo-fios deverão ser
executados antes da regularização da base com seu devido apiloamento do lado externo ao
perfil viário.
«DA CICLOVIA: A ciclovia deve estar em nível de calçada, tendo o mesmo preparo de
embasamento, porém mantendo um desnível de 15cm com relação a sarjeta. Deve ser
coberta de bloco de concreto colorido.
«REGULARIZAÇÃO DA BASE: Serão executados os serviços de regularização da
base do perfil viário em trechos considerados não uniformes, com areia fina lavada na
espessura média de 10cm (dez centímetros), mecanicamente compactada com rolo maior ou
igual a 7 (sete) toneladas, com uso de vibração após a colocação do meio-fio em cada
trecho, observando que o grau de compactação deve ser maior ou igual à 35Mpa.
«PÓ DE BRITA: Serão executados os serviços de colocação de pó de brita ao longo
do perfil viário, após a regularização deste, em espessura média de 6cm (seis centímetros)
com equipamentos adequados.
«BLOCOS DE CONCRETO: As características mínimas necessárias dos blocos
intertravados serão: altura maior ou igual a 8cm (oito centímetros), resistência maior ou igual
à 35Mpa.
Observação: Os arremates junto ao meio-fio deverão ser obrigatoriamente cortados
com equipamento adequado, bem como a observação de junta não superior a 0,5cm (meio
centímetro). Será exigido laudo técnico de órgão idôneo referente às características do bloco
de concreto.
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MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 20158.
*Colocação de Blocos de Concreto: Serão executados os serviços de colocação de
blocos de concreto intertravado mecanicamente ou manualmente ao longo do perfil viário
sobre o pó de brita, observando-se alinhamento, inclinação transversal de 2% em relação ao
eixo da rua e longitudinal de acordo com os dados topográficos oriundos do setor de
topografia da Prefeitura Municipal de Xangri-lá. Sendo compactados mecanicamente por roio
maior ou igual a 7 (sete) toneladas com uso de vibração.
“REJUNTE: Serão executados serviços de rejunte com areia fina lavada junto a
pavimentação de blocos intertravados de concreto na espessura de fem (um centímetro) ao
longo do perfil viário após a sua compactação.
“EPI's: Será obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual para todos os
funcionários envolvidos na execução.
“RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Será obrigatória a apresentação de todos os
termos de responsabilidade técnica (ARTIRRT), devidamente quitados e assinados,
referentes a execução do serviço.
«MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: A empresa executora dos serviços deverá
efetivar providências e/ou operações quanto da mobilização e desmobilização referente ao
transporte de pessoal e equipamentos para o local da obra, bem como retorná-los ao ponto
de origem.
*VARRIÇÃO E LIMPEZA: Serão executados os serviços de varrição e limpeza de todo
o perfil viário manualmente e/ou mecanicamente, observando a completa retirada de
qualquer material proveniente da realização dos serviços, inclusive nos passeios e
embocaduras.
* VISITA TÉCNICA: Toda a empresa participante deve obrigatoriamente através de
seu RESPONSÁVEL TÉCNICO, comparecer para visita técnica “in loco”, que deverá ser
realizada com agendamento prévio diretamente com a Secretaria de Obras, durante horário
de expediente, telefone (51)3689 0666.
*FISCALIZAÇÃO: A fiscalização dos serviços será de responsabilidade de profissional
designado pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá.
“TERMO DE INÍCIO: A empresa deverá requerer o Termo de Início na Secretaria de
Obras, sendo este o condicionante para o início da execução dos serviços, após a assinatura
do contrato.
“OBSERVAÇÃO: Fica a Secretarias de Obras do município de Xangri-lá de responder a
dúvidas e/ou informações e esclarecimentos específicos dos serviços.

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