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norma nº 2030/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1836, de 01 de dezembro de 2015, que “Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2030, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 1836, de 01 de
dezembro de 2015, que “Autoriza fornecer
transporte gratuito para participantes de
atividades educativas, culturais, esportivas, de
lazer, treinamento e similares”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o inciso V ao art. 1º da Lei nº 1836/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º...
V- alunos do sistema público de ensino, residentes do Município que tenham projetos
vencedores em seletivas nacionais para feiras e/ou competições internacionais, limitado o
fornecimento do transporte ao pagamento de 50% das referidas passagens internacionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de novembro de 2018.
e CAMA AA Uia,
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
/ di
A
CLAIRTON BELE DA SILVA
Secretário de/Ag ihistração
Í
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