| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1836, de 01 de dezembro de 2015, que “Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2030, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 1836, de 01 de dezembro de 2015, que “Autoriza fornecer transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamento e similares”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o inciso V ao art. 1º da Lei nº 1836/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... V- alunos do sistema público de ensino, residentes do Município que tenham projetos vencedores em seletivas nacionais para feiras e/ou competições internacionais, limitado o fornecimento do transporte ao pagamento de 50% das referidas passagens internacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de novembro de 2018. e CAMA AA Uia, CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal / di A CLAIRTON BELE DA SILVA Secretário de/Ag ihistração Í Registre-se e Publique-se.