| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para as secretarias municipais, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: I- Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 10 Operário (a) 07 JK - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO 02 Fiscal Ambiental | 24 HH - Para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 2 (dois) meses a contar da assinatura do contrato: QUAN TIDADE T CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 18 Professor 09 24 Auxiliar de Turma 18 IV - Para a Secretaria da Saúde, pelo período de até 03 (três) meses a contar da ” assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Clínico (a) Geral 24 01 Técnico (a) em Radiologia 14 02 Auxiliar de Serviços Gerais 07 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de dezembro de 2018. Am CILON RODRIGUES DA SILVEIRA í / Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Adiministração