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norma nº 2034/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2034 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para as secretarias
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para as secretarias municipais, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
T- Para a Secretaria da Fazenda:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Fiscal Tributário 21
KI - Para a Secretaria da Saúde, sendo criada a função pública abaixo grifada,
com atribuição descrita no anexo 1:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Clínico (a) Geral 24
02 Técnico (a) em Enfermagem 20
Vacinador (a)
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de dezembro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM-DA SILVA
Secretário de Sydminis tração
— /
f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A)
PADRÃO: 20
Atribuições:
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão das
necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a preservá-los
em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de vacinação em
conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e na
Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final
dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e orientação aos usuários com responsabilidade
e respeito; registro de todos os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados
para a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do
PNI, manutenção do arquivo da sala de vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente da sala
de vacinação além da programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação
(BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei nº 7.498/86.
2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade, buscando
efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea,
participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo MS, ficar atento às
necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à vacinação, manter o espaço limpo
e conferir a temperatura adequada para a conservação das vacinas;
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de Capacitação
em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do cadastro SIPNI ;
Remuneração:
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Na
A) geral: carga horária semanal de 40 horas; ,
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão, inclusive
em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;

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