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norma nº 2035/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaIsenta e autoriza a remissão do pagamento de IPTU de imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Isenta e autoriza a remissão do pagamento de
IPTU de imóveis considerados em Área de
Preservação Permanente (APP), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), localizados no
perímetro denominado de área urbana do Município de Xangri-Lá, RS.
Parágrafo Único. Reconhecida a existência de área de preservação permanente
(APP) incidente sobre o imóvel com débitos tributários lançados e ou executados
judicialmente, fica autorizada a concessão de remissão da dívida na sua totalidade ou
proporcionalmente.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se Área de Preservação Permanente
(APP) a descrita no Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Art. 3º. Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU incidente sobre o
imóvel considerado em Area de Preservação Permanente (APP), que poderá chegar até 100%
do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que segue:
I — Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a declaração do
Departamento de Meio Ambiente de reconhecimento no imóvel da existência de Área de
Preservação Permanente (APP), que poderá ser considerado na sua totalidade ou
proporcionalmente em áreas baldias ou edificadas, levando-se em conta a utilização, a situação
consolidada e a área “non aedificandi”;
II — declarada a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no
imóvel, necessário se faz a averbação mediante pedido expresso da parte interessada e cópia da
respectiva declaração, perante o setor de cadastro de imóveis da Secretaria da Fazenda do
Município, para proceder-se a anotação;
III — no caso do imóvel considerado como Área de Preservação Permanente
(APP), não possuir matrícula, o contribuinte através de requerimento à Secretaria da Fazenda,
deverá solicitar a averbação no cadastro.
Art. 4º. Concedida à isenção de que trata esta Lei, caberá ao Município a
fiscalização das áreas para a manutenção do benefício, na proporção em que foi considerada a
existência de Area de Preservação Permanente (APP).
, Art. 8º. O valor do IPTU a ser isentado do imóvel reconhecido com a existência
de Área de Preservação Permanente (APP), será calculado proporcionalmente sobre a área
considerada.
1
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de dezembro de 2018.
ta
LAS 7 AE /
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEMDA SILVA
Secretário de Administração

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