| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Isenta e autoriza a remissão do pagamento de IPTU de imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEI Nº 2035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Isenta e autoriza a remissão do pagamento de IPTU de imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), localizados no perímetro denominado de área urbana do Município de Xangri-Lá, RS. Parágrafo Único. Reconhecida a existência de área de preservação permanente (APP) incidente sobre o imóvel com débitos tributários lançados e ou executados judicialmente, fica autorizada a concessão de remissão da dívida na sua totalidade ou proporcionalmente. Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a descrita no Código Florestal, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Art. 3º. Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel considerado em Area de Preservação Permanente (APP), que poderá chegar até 100% do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que segue: I — Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a declaração do Departamento de Meio Ambiente de reconhecimento no imóvel da existência de Área de Preservação Permanente (APP), que poderá ser considerado na sua totalidade ou proporcionalmente em áreas baldias ou edificadas, levando-se em conta a utilização, a situação consolidada e a área “non aedificandi”; II — declarada a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel, necessário se faz a averbação mediante pedido expresso da parte interessada e cópia da respectiva declaração, perante o setor de cadastro de imóveis da Secretaria da Fazenda do Município, para proceder-se a anotação; III — no caso do imóvel considerado como Área de Preservação Permanente (APP), não possuir matrícula, o contribuinte através de requerimento à Secretaria da Fazenda, deverá solicitar a averbação no cadastro. Art. 4º. Concedida à isenção de que trata esta Lei, caberá ao Município a fiscalização das áreas para a manutenção do benefício, na proporção em que foi considerada a existência de Area de Preservação Permanente (APP). , Art. 8º. O valor do IPTU a ser isentado do imóvel reconhecido com a existência de Área de Preservação Permanente (APP), será calculado proporcionalmente sobre a área considerada. 1 A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de dezembro de 2018. ta LAS 7 AE / CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEMDA SILVA Secretário de Administração