| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. |
| native_id | 2264 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 50 da Lei Complementar nº 68/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos 8 1º,82º,839,849,5ºe 6º: Art. 50. O auxílio-doença será devido ao servidor ativo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da média aritmética simples das doze últimas remunerações de contribuição, repeitados os valores respectivos à competência. $ 1º Inexistindo doze competências de contribuição, a média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número de competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição ao PREV-XANGRI-LA. $ 2º O cálculo do auxílio-doença terá por base a remuneração de contribuição do cargo considerando apenas as parcelas permanentes, quando não houver duas competências completas de contribuição ao RPPS. 8 3º Para o servidor ocupante de cargos acumuláveis, a média de que trata o caput deste artigo terá por base a soma da remuneração de contribuição de ambos os cargos, resultando em um único valor de benefício. & 4º Será concedido auxílio-doença a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica realizada por perícia médica oficial. 8 5º Nos primeiros quinze dias de afastamento do segurado por motivo de doença é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao PREV-XANGRI-LA. 8 6º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 2º Altera a redação do art. 56 da Lei Complementar nº 68/2014, passando a constar a seguinte redação: Art. 56. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. Art. 3º Fica revogado o artigo 109 da Lei Complementar nº 68/2014. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de novembro de 2018. 145) ais CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal ; / Registre-se e Publique-se. / hs ty g q ) pal CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração