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norma nº 2040/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaEstabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2019 e dá outras providências.
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matéria 765 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2039, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20158.
Autoriza o Poder Executivo a repassar valores
aos Agentes Comunitários de Saúde — ESF,
referente ao incentivo financeiro recebido dos
Governos Federal e Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores previstos nas
Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e 1774, de 08 de julho de 2015, aos 11
(onze) Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no Ministério da Saúde e não implantados
nem beneficiados pelo repasse dos Governos Federal e Estadual, referentes ao exercício do ano
2017.
Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA '
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
/
CLAIRTON BELÉM DA SILVA
Ss ário dé Admr listração

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