| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2039, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20158. Autoriza o Poder Executivo a repassar valores aos Agentes Comunitários de Saúde — ESF, referente ao incentivo financeiro recebido dos Governos Federal e Estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores previstos nas Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e 1774, de 08 de julho de 2015, aos 11 (onze) Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no Ministério da Saúde e não implantados nem beneficiados pelo repasse dos Governos Federal e Estadual, referentes ao exercício do ano 2017. Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA ' Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. / CLAIRTON BELÉM DA SILVA Ss ário dé Admr listração