| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1867, de 17 de junho de 2016, que “Define atividades insalubres e periculosas no âmbito dos cargos e funções da Administração Pública do Município de Xangri-Lá e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 1867, de 17 de junho de 2016, que “Define atividades insalubres e periculosas no âmbito dos cargos e funções da Administração Pública do Município de XangriLá e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acresce ao art. 1º e seu Parágrafo único da Lei nº 1867/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º: São consideradas insalubres, no âmbito da Administração Municipal, as seguintes atividades: ATIVIDADE GRAU Nutricionista (Area da Saúde) Médio Técnico em Enfermagem Vacinador (temporário) Médio Técnico em Enfermagem SAMU (temporário) Médio Parágrafo único. Terão direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, as atividades abaixo relacionadas, desde que sejam exercidas nas seguintes conformidades: ) a) Nutricionista — lotada na Secretaria de Saúde, que exerça a atividade na Área de Saúde; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de dezembro de 2018. N doa ENE el Upa CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. /