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norma nº 2045/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2045 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaProíbe a comercialização e a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no município de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEI Nº 2045, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Proíbe a comercialização e a utilização de
canudos de plástico, exceto os biodegradáveis,
em restaurantes, bares, quiosques,
ambulantes, hotéis e similares no âmbito do
Município de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e a utilização de canudos de plástico,
exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no
âmbito do Município de Xangri-Lá.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado
no Art. 1º.
Art. 3º Fica determinada a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de
descumprimento às determinações da presente Lei:
I— advertência e intimação para cessar a irregularidade;
H — muita no valor de 1 (uma) PTM - Padrão Tributário Municipal — do
Município de Xangri-Lá; e
III — em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 2 (duas)
PTM's.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de janeiro de 2019.
Ny Nada
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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