| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar valores aos Agentes Comunitários de Saúde – ESF, referente ao incentivo financeiro recebido dos Governos Federal e Estadual. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2046, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a repassar valores aos Agentes Comunitários de Saúde —- ESF, referente ao incentivo financeiro recebido dos Governos Federal e Estadual. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores previstos nas Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e 1774, de 08 de julho de 2015, aos 11 (onze) Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no Ministério da Saúde e não implantados nem beneficiados pelo repasse dos Governos Federal e Estadual, referentes ao exercício do ano 2018. Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de fevereiro de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Hy Abr . o CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração