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norma nº 2046/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2046 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar valores aos Agentes Comunitários de Saúde – ESF, referente ao incentivo financeiro recebido dos Governos Federal e Estadual.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2046, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a repassar valores
aos Agentes Comunitários de Saúde —- ESF,
referente ao incentivo financeiro recebido dos
Governos Federal e Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores previstos nas
Leis Municipais nºs 1740, de 14 de janeiro de 2015 e 1774, de 08 de julho de 2015, aos 11
(onze) Agentes Comunitários de Saúde cadastrados no Ministério da Saúde e não implantados
nem beneficiados pelo repasse dos Governos Federal e Estadual, referentes ao exercício do ano
2018.
Art. 2º O incentivo referido no Art. 1º tem caráter indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de fevereiro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Hy Abr . o
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário de Administração

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