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norma nº 2051/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2019, pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO
02 Professor (a) de Matemática 09
02 Professor (a) de Língua Portuguesa 09
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com .as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINEãR, Dó PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de fevereiro de 2019.
CILON RÓnRichês. DA SILVEIRA ms
Prefeito Municipal /
Registre-se e Publique-se. if
NM
CLAIRTON BELÉM DA SILVA
Secretário de Administração

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