| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. |
| native_id | 2278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2019, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO 02 Professor (a) de Matemática 09 02 Professor (a) de Língua Portuguesa 09 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com .as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINEãR, Dó PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de fevereiro de 2019. CILON RÓnRichês. DA SILVEIRA ms Prefeito Municipal / Registre-se e Publique-se. if NM CLAIRTON BELÉM DA SILVA Secretário de Administração