norma nº 63/1993

REVOGADA
PRA EIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 0643 de 06 de setembro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
À FIRMAR CONVENIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS (APAE).
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-Lã, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. lo-Ficao Poder Executivo autorizado a
firmar convénio com a âssociação de Fais &
Bmigos dos Excepcionais (APAE), de Capão da
Canva, na forma da minuta em anexo.
Brt. 20- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
| publicação.
Gabinete do Frefeito Municipal em dó de
setembro de 1993.
MAGGI BASSANI
Municipal
Registre-se e publique-se
LUVA PRESTES
e Finanças
PARTES
OBJETO:
PRAZO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CONVENIO
CONVENENTE : MUNICIPIO DE XâNGRI-LA, pessoa
jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz
Cezar Maggi Bassani, brasileiro, casados
residente e domiciliado nesta cidade,
.
CONVENIADA: & Associação de Pais e âmigos dos
Excepcionais da Capão da Canoas, entidade
assistencial, ecducacional privada, com sede em
Capão ca Canoa, na rua 5l, no 70, inscrita no
CGC sob o no 90 457 007/0001, aqui
representada pelo seu Presidente, José Carlos
Mo. Drummond
Atendimento de alunos excepcionais residentes
no Município de Xangri-lãs
Um (01) ano a contar de lg de agosto de 1995,
prorrogável por igual prazo, caso não haja
denúncia do convênio com antecedência de &0
(sessenta) dias, nO minimo.
OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: Atender, dentro dos
limites de seus estatutos, alunos excepcionais,
designados pelo CONVENENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CONVENTO
OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Pagar, mensalmente a
CONVENTADA, a importância de CR& 13.058,35
(quinze mil, cinquenta e oito cruzeiros reais e
trinta e cinco centavos), pagáveis até o quinto
dia útil do mês seguinte ao vencido, Este
pagamento será corrigido mensalmente pelo
indice de correção da UFIR.
Xangri-lLã, 06 de setembro de 199%.
CONVENIADA