| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Acresce item ao art. 269 do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993 |
| native_id | 2282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Acresce item ao art. 269 do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o item 8 ao art. 269 do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 269... 8 — Fica permitido que, em lotes de condomínios fechados, o recuo de jardim possa ser utilizado para vaga de estacionamento. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de abril de 2019. Di nm se Voa VÁRA AA CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. (4 Vá CLAIRTÓN nam DA SILVA Secretário de Administração