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norma nº 105/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAcresce item ao art. 269 do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Acresce item ao art. 269 do Código
Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada
do Município de Capão da Canoa pela Lei nº
01/1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o item 8 ao art. 269 do Código Municipal de Obras de
Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 269...
8 — Fica permitido que, em lotes de condomínios fechados, o recuo de jardim possa
ser utilizado para vaga de estacionamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de abril de 2019.
Di nm se Voa VÁRA AA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. (4 Vá
CLAIRTÓN nam DA SILVA
Secretário de Administração

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