| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Altera o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2052, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Altera o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias ou ajuda de custos necessária nos deslocamentos dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será efetuado, se nas condições e valores estabelecidos pelas normas usadas pelo município, em atos idênticos e assemelhados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de abril de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. / dd É ciateron Brisa DA SILVA Secretário dé Admihistração