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norma nº 2052/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAltera o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2052, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Altera o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de
janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei nº 1913, de 11 de janeiro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias
ou ajuda de custos necessária nos deslocamentos dos membros do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso será efetuado, se nas condições e valores estabelecidos pelas normas usadas
pelo município, em atos idênticos e assemelhados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de abril de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. / dd É
ciateron Brisa DA SILVA
Secretário dé Admihistração

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