| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organização Social, sem fins lucrativos, na forma e nas condições que especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2057, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organização Social, sem fins lucrativos, na forma e nas condições que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidade a Organização Social sem fins lucrativos, que desenvolva atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do Município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado da Organização Social sem fins lucrativos a seguir especificada: I— UNCME — União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Seccional do Rio Grande do Sul; Art. 2º. O pagamento da anuidade descrita nesta lei deverá ser efetuado somente a Organização Social, devidamente instituída, nos termos da legislação vigente no País e que comprovem a realização de atividades como: I - articulação junto aos Governos Estadual e Federal, para elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município; II - atuação junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional, durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no Município; HI - mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no Município; IV - contribuir para a formação dos conselheiros municipais de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública no Município; V - representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos deliberativos; VI - incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos deliberativos e de controle, na área da educação pública. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2057, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Art. 3º. A Organização Social referida nesta lei devera representar, coletivamente, os interesses do Município de maneira geral e, em especial, nas áreas que comprovarem relevante atuação. Parágrafo único. É reconhecidamente instituição notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidade capaz de firmar Termo de Adesão e receber anuidade do Município: I- Seccional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. Art. 4º. Para viabilizar o pagamento da referida anuidade, o Município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com esta Organização Social. Art. 5º. Os valores destinados à unidade será definido pela Organização Social e não poderá ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º. Fica determinado que a referida anuidade, a ser paga à Organização Social, será realizada por meio de dotação orçamentária atinente ao Fundo Municipal do respectivo Conselho Municipal de Educação de Xangri-Lá. Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta lei serão elaborados em nome do Município de Xangri-Lá / RS. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de abril de 2019. e O Tur Au ci CILON N RODRIGUES DA SILVEIRA a Prefeito Municipal A / Registre-se e Publique-se. / to SL / half / PAL í CLAIRTON ELE A SILVA ecretário de inistração /