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norma nº 2057/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2057 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaDispõe sobre o pagamento de anuidade a Organização Social, sem fins lucrativos, na forma e nas condições que especifica.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2057, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de anuidade a
Organização Social, sem fins lucrativos, na
forma e nas condições que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidade a
Organização Social sem fins lucrativos, que desenvolva atividades em defesa de políticas,
programas e ações em favor dos interesses do Município, para regulamentar o disposto na
alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
autoriza ao Poder Executivo vincular-se como associado da Organização Social sem fins
lucrativos a seguir especificada:
I— UNCME — União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -
Seccional do Rio Grande do Sul;
Art. 2º. O pagamento da anuidade descrita nesta lei deverá ser efetuado
somente a Organização Social, devidamente instituída, nos termos da legislação vigente no
País e que comprovem a realização de atividades como:
I - articulação junto aos Governos Estadual e Federal, para elaboração e
implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
II - atuação junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso
Nacional, durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a
serem implementados no Município;
HI - mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e
defendam as políticas públicas no Município;
IV - contribuir para a formação dos conselheiros municipais de educação para
que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação
pública no Município;
V - representar os interesses da educação municipal junto às autoridades
constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos deliberativos;
VI - incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos
conselhos deliberativos e de controle, na área da educação pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2057, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Art. 3º. A Organização Social referida nesta lei devera representar,
coletivamente, os interesses do Município de maneira geral e, em especial, nas áreas que
comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. É reconhecidamente instituição notória e relevante
contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos,
sendo, por este motivo, entidade capaz de firmar Termo de Adesão e receber anuidade do
Município:
I- Seccional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento da referida anuidade, o Município deverá
se associar e firmar Termo de Filiação com esta Organização Social.
Art. 5º. Os valores destinados à unidade será definido pela Organização Social
e não poderá ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. Fica determinado que a referida anuidade, a ser paga à Organização
Social, será realizada por meio de dotação orçamentária atinente ao Fundo Municipal do
respectivo Conselho Municipal de Educação de Xangri-Lá.
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta lei serão elaborados em nome do
Município de Xangri-Lá / RS.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de abril de 2019.
e O Tur Au ci
CILON N RODRIGUES DA SILVEIRA a
Prefeito Municipal A /
Registre-se e Publique-se. / to SL
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CLAIRTON ELE A SILVA
ecretário de inistração
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