| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza o pagamento a título indenizatório as Professoras de Educação Infantil que exerceram suas atividades no Projeto Verão 2019, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2062, DE 15 DE MAIO DE 2019. Autoriza o pagamento a título indenizatório as Professoras de Educação Infantil que exerceram suas atividades no Projeto Verão 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o pagamento a título indenizatório do vencimento básico das professoras de educação infantil que exerceram suas atividades no período de férias mediante requisição da Secretaria de Educação no projeto verão de 2019, no período de 02 à 30 de janeiro de 2019, para atendimento dos berçários, maternais, Pré-A e B nas Escolas Municipais de Educação “Sementinha”, “Lobinho Guará” e “Rainha do Mar”. Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de maio de 2019. Registre-se e Publique-se.