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norma nº 2064/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2064, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro - habilitação em Engenharia 24
Cartográfica
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de maio de 2019.
/
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Preféito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Sw ms O .
SE Ro E
ANILTON V. DE AQUINO dUNIOR
Secretário de Administração
1

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