| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033, de 04 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2066, DE 29 DE MAIO DE 2019. Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033, de 04 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... II - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer, pelo período de até 10 (dez) meses a contar da assinatura do contrato: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Fiscal Ambiental 24 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de maio de 2019. € UZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. ANILTON V.PE AQUINÔ OR Secretário de Administração