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norma nº 2066/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2066 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAltera o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033, de 04 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as secretarias municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2066, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033,
de 04 de dezembro de 2018, que autoriza o
Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para as secretarias
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 2033/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
II - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e
Lazer, pelo período de até 10 (dez) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de maio de 2019.
€ UZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V.PE AQUINÔ OR
Secretário de Administração

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