norma nº 65/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 065 de 06 de setembro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REALIZAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O FUNDURBANO.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-Lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. io-Ficao Poder Executivo autorizado a
realizar com o Fundo de Investimentos Urbanos -
FUNDUREANO , (Resolução no Sé do Senado
Federal), dentro das condições a seguir
apontadas, operação de crédito para captação de
recursos:
I - Valor: Seis milhões de cruzeiros reais (CR$
6.000.000,00).
Ii - Prazo de pagamento: 04 (quatro) anos com À
(um) ano de carência.
III Li Forma de pagamento: amortizações
trimestrais.
IV —-— Encargos: correção pelo índice da UFIR,
sem juros.
Art. 20- O recurso referido no artigo anterior
destina-se a obras de saneamento básico,
consoante Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Fiano Plurianual.
—W
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 065/93
Art. 3Jo- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de
setembro de 1993.
Registre-se e publique
MARCO AURÉL IO DA [E A PRESTES
Secretário de Adi