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norma nº 2059/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 1532/2012, reclassifica servidores e dá outras providências.
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LEI Nº 2059, DE 03 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1532/2012,
RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
SERGIO TADEU DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara aprovou em 08/04/2019 e ELE, nos termos do Artigo 55, §7º da Lei
Orgânica Municipal de Xangri-Lá, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada tabela “A” do Anexo III, da Lei n° 1532/2012, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Nível Valor (R$)
03 3.599,72
04 3.951,79
05 4.792,00
06 7.366,61
Art. 2º – Fica alterada tabela “B” do Anexo III, da Lei n° 1532/2012, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Cargo Nível Valor CC Valor FC
Diretor-Geral CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61
Assessor Jurídico CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61
Assessor Jurídico de Gabinete CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61
Diretor Administrativo CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64
Diretor Legislativo CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64
Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64
Assessor da Presidência CC-3 / FC-3 3.951,79 3.951,79
Assessor Parlamentar CC-3 / FC-3 3.951,79 3.951,79
Art. 3º – Fica alterada as atribuições do cargo de Contador, constante no Anexo II 
da Lei n° 1532/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Coordenar, supervisionar e executar funções relacionadas aos setores contábil,
financeiro, orçamentário e tributário do Poder Legislativo Municipal
Descrição analítica: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade, finanças e orçamento;
elaborar plano de contas, organizar e manter sistema de custos, preparar normas de trabalho no setor de
contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração dos lançamentos contábeis; fazer levantamentos e
organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros com a respectiva entrega ao Tribunal de contas e
aos demais órgão de controle interno; assinar balanços, balancetes e demonstrativos da Lei de
Responsabilidade Fiscal; examinar e efetuar os empenhos, verificando a classificação e a existência de
saldo nas dotações; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara;
efetuar e acompanhar pericias contábeis; participar dos trabalhos relativos a prestação de contas dos
responsáveis pelo poder Legislativo; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens
patrimoniais do Município; planejar modelos e formulas para facilitar o uso dos serviços de contabilidade;
planejar o fluxo de caixa e a tendência da receita e despesa do poder Legislativo; coordenar e executar a
conciliação bancaria; emitir pareceres a cerca dos questionamento feitos pelas comissões a respeito de
matérias de ordem contábil, orçamentária, financeira ou tributária; assessorar as áreas técnicas na
construção e manutenção do Portal da Transparência do Legislativo; organizar os controles internos da
Câmara; executar e coordenar tarefas afins; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões
e aos vereadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial e tributária; assessorar a Comissão de
Finanças e Orçamento sobre matéria orçamentária e tributária; assessorar a Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias
referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses
no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a
Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório,
observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do
Presidente; alimentar programas do TCE e demais órgãos públicos que necessitem dados contábeis e
outros programas que vierem a ser implantados; participar de inventários e de levantamento de bens e
valores sob a guarda e responsabilidade da câmara municipal; manter relação coordenada com o
departamento jurídico da câmara municipal, a fim de solucionarem as questões que forem propostas; emitir
pareceres sobre questões pontuais acerca de dúvidas ou questões relacionadas a administração pública;
prestar auxilio direto ao presidente desta casa em suas decisões, em relação com os poderes legislativo,
executivo e demais órgãos públicos, como Ministério público, Tribunal de Contas entre outros; emitir
pareceres sobre projetos de leis e propositoras de natureza contábil que estejam tramitando nesta casa
quando solicitado; acompanhar a presidência ou a mesa diretora da câmara municipal em reuniões com
órgãos públicos e privados desde que relacionados com o exercício das funções da câmara municipal;
auxiliar os demais departamentos em questões de natureza contábil, quando solicitado; realizar o controle e
administração do orçamento da câmara municipal. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Tadeu dos Santos
Presidente

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