| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei nº 1532/2012, reclassifica servidores e dá outras providências. |
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LEI Nº 2059, DE 03 DE MAIO DE 2019. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1532/2012, RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO TADEU DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou em 08/04/2019 e ELE, nos termos do Artigo 55, §7º da Lei Orgânica Municipal de Xangri-Lá, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada tabela “A” do Anexo III, da Lei n° 1532/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Nível Valor (R$) 03 3.599,72 04 3.951,79 05 4.792,00 06 7.366,61 Art. 2º – Fica alterada tabela “B” do Anexo III, da Lei n° 1532/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Cargo Nível Valor CC Valor FC Diretor-Geral CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61 Assessor Jurídico CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61 Assessor Jurídico de Gabinete CC-1 / FC-1 7.366,61 7.366,61 Diretor Administrativo CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64 Diretor Legislativo CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64 Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 / FC-2 5.628,64 5.628,64 Assessor da Presidência CC-3 / FC-3 3.951,79 3.951,79 Assessor Parlamentar CC-3 / FC-3 3.951,79 3.951,79 Art. 3º – Fica alterada as atribuições do cargo de Contador, constante no Anexo II da Lei n° 1532/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO ATRIBUIÇÕES: Descrição sintética: Coordenar, supervisionar e executar funções relacionadas aos setores contábil, financeiro, orçamentário e tributário do Poder Legislativo Municipal Descrição analítica: Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade, finanças e orçamento; elaborar plano de contas, organizar e manter sistema de custos, preparar normas de trabalho no setor de contabilidade; escriturar ou orientar a escrituração dos lançamentos contábeis; fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros com a respectiva entrega ao Tribunal de contas e aos demais órgão de controle interno; assinar balanços, balancetes e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal; examinar e efetuar os empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara; efetuar e acompanhar pericias contábeis; participar dos trabalhos relativos a prestação de contas dos responsáveis pelo poder Legislativo; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; planejar modelos e formulas para facilitar o uso dos serviços de contabilidade; planejar o fluxo de caixa e a tendência da receita e despesa do poder Legislativo; coordenar e executar a conciliação bancaria; emitir pareceres a cerca dos questionamento feitos pelas comissões a respeito de matérias de ordem contábil, orçamentária, financeira ou tributária; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal da Transparência do Legislativo; organizar os controles internos da Câmara; executar e coordenar tarefas afins; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões e aos vereadores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial e tributária; assessorar a Comissão de Finanças e Orçamento sobre matéria orçamentária e tributária; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; alimentar programas do TCE e demais órgãos públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados; participar de inventários e de levantamento de bens e valores sob a guarda e responsabilidade da câmara municipal; manter relação coordenada com o departamento jurídico da câmara municipal, a fim de solucionarem as questões que forem propostas; emitir pareceres sobre questões pontuais acerca de dúvidas ou questões relacionadas a administração pública; prestar auxilio direto ao presidente desta casa em suas decisões, em relação com os poderes legislativo, executivo e demais órgãos públicos, como Ministério público, Tribunal de Contas entre outros; emitir pareceres sobre projetos de leis e propositoras de natureza contábil que estejam tramitando nesta casa quando solicitado; acompanhar a presidência ou a mesa diretora da câmara municipal em reuniões com órgãos públicos e privados desde que relacionados com o exercício das funções da câmara municipal; auxiliar os demais departamentos em questões de natureza contábil, quando solicitado; realizar o controle e administração do orçamento da câmara municipal. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sérgio Tadeu dos Santos Presidente