norma nº 67/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 067 de dá de setembro de 19953.
ALTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONTRATO COM A
COMPANHIA RIDGRANDENSE DE
SANEAMENTO- CORSAN, FARA
PRESTAR SERVIÇOS NOS
BALNEARIOS DE NOIVA DO MAR,
A ARPOADOR, MARISTELA E
REMANSO.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-lLá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte Leis
Brt. lo Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE.
SANEBMENTO- CORSAN, contrato para a realização
de cobras de implantação, ampliação e melhoria
dos serviços de abastecimento de água, dos
balneários de Noiva do Mar, ârpoador, Maristela
ea Remanso, no Município de Xangri-Lã, &
concessão cla exploração dos respectivos
SErviços.
Art. 20- O contrato de concessão a que se
refere [o artigo anterior obedecerá [o
instrumento padrão da CORSAN, cuja minuta em
anexo passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 067/93
Art. 3Jo- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de
setembro de 1993.
Secretário W dim. e Finanças