norma nº 73/1993

e. E
FREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 073 de 22 de setembro de 1993.
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A
AREA QUE DESCREVE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangri-lLa, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ble,
sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. dlo- Fica convertido em bem dominical o
imóvel com a seguinte descrição:
- Area com 13.132 mi (treze mil cento e trinta
= dois metros quadrados) de superfície,
localizada no Farque Central de Atlantida,
medindo 98 m (noventa e agito metros) de
largura na frente, a sudoeste, onde entesta com
a avenida Jaçanã, tem igual largura nos fundos
a nordeste, limitando-se aí com o Parque
Centrai. Em ambos os lados tem o comprimento de
134 m (cento e trinta e quatro metros),
dividindo-se, a sudeste com a rua do Farque
Central e a noroeste com partes dos lotes 13 &
14 da quadra 15
Art. 20- O imóvel descrito no artigo anterior
destina-se a ser cedido em comodato para a
Associação dos Tenistas de Capão da Canoa e
Xangri-lã (ATCCX), nas condições do contrato
cuia minuta acompanha esta Leis.
Art. Jo- Revogadas as disposições em contrário.
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de
setembro de 1993.
Registre-se
MARCO AURÉLI
Secretário G
To e Finanças